Art. 188, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 188. Comete crime contra registro de desenho industrial quem:
I - exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, objeto que incorpore ilicitamente desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão; ou

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081296873 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JAPG Nº 70081296873 (Nº CNJ: 0101596-56.2019.8.21.7000) 2019/Cível Ação de Obrigação de Não...

Andamento do Processo n. 137167-66.2018.8.09.0175 - Busca e Apreensao Criminal - 10/12/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 137167-66.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1971 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO CRIMINAL REQUERENTE : E ENERGY INDUSTRIA DE PRODUTOS MAGNETICOS LTDA DANIEL BOLONHESE INDICIADO : AM PINHO ADV...

Página 266 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2018

CARDOSO CAMPOS E RICARDO RORIZ DE CAMPOS PREENCHEM OS REQUISITOS DA LEI N 9 099/95, CONFORME SE VE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRI MINAIS AS FLS 304/307, DESIGNO AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONA L...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10376001620158260001 SP 1037600-16.2015.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000967806 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 1037600-16.2015.8.26.0001/50000,...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00347431420128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0034743-14.2012.8.19.0001 Apelante 1: MR. ZAPPATO MODA E CALÇADOS LTDA Apelante 2: PRA SEMPRE COM VOCÊ COMÉRCIO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1653700 SP 2016/0273350-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.700 - SP (2016/0273350-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : GRENDENE S A ADVOGADOS : CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA E OUTRO(S) - SP133737 FABIANO DE BEM DA ROCHA - ...

Andamento do Processo n. 2016/0273350-3 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

(4123) RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.700 - SP (2016/0273350-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : GRENDENE S A ADVOGADOS : CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA E OUTRO(S) - SP133737 FABIANO DE BEM DA...

Página 4385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2018

Cuida-se de recurso especial interposto por GRENDENE S/A, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 12/2/2015. Concluso ao gabinete em: 13/10/2016....

Página 2786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.939 - SP (2017/0060822-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A...

Andamento do Processo n. 0175906-54.2007.8.26.0100 - Apelação - 23/01/2018 do TJSP

Nº 0175906-54.2007.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: D. A. P. LTDA - Apelante: Z. D. de A. P. LTDA - Apelado: F. M. C. e outro - Magistrado(a) Carlos Alberto Garbi -...