Artigo 188 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 188. Comete crime contra registro de desenho industrial quem:
I - exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, objeto que incorpore ilicitamente desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão; ou
II - importa produto que incorpore desenho industrial registrado no País, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular ou com seu consentimento.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Página 2146 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2020

., também qualificada na exordial, com fundamentação na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), e pelos fatos... da Lei de Propriedade Industrial, a nulidade dos Direitos Industriais em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0011208-62.2020.8.16.0000 PR 0011208-62.2020.8.16.0000 (Acórdão)

A FABRICAÇÃO, MAS TAMBÉM A VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA. ART. 188 , DA LEI 9.279 /96. RESPONSABILIDADE DIRETA DA RECORRENTE... alegada pela parte interessada e por ela comprovada, incidindo dentro …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0011208-62.2020.8.16.0000 PR 0011208-62.2020.8.16.0000 (Acórdão)

CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS QUE ENGLOBA NÃO SOMENTE A FABRICAÇÃO, MAS TAMBÉM A VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA. ART. 188, DA LEI 9.279... das hipóteses de cabimento do art. 125, do Código de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0003255-47.2020.8.16.0000 PR 0003255-47.2020.8.16.0000 (Acórdão)

vista que o art. 188, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96), tipifica como crime contra os desenhos... QUE ENGLOBA NÃO SOMENTE A FABRICAÇÃO, MAS TAMBÉM A VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA. AR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0003255-47.2020.8.16.0000 PR 0003255-47.2020.8.16.0000 (Acórdão)

próprio, haja vista que o art. 188, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) , tipifica como crime... INDUSTRIAIS QUE ENGLOBA NÃO SOMENTE A FABRICAÇÃO, MAS TAMBÉM A VENDA OU EXPOSIÇÃO À …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0284144-22.2017.8.19.0001

, NOS TERMOS DO ARTIGO 188 DA LEI 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). PROTEÇAO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE DAS MARCAS... DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA ESPECÍFICA DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIA…

Andamento do Processo n. 0012593-61.2010.8.24.0036 - Embargos de Declaração - 11/03/2020 do TJSC

2.Embargos de Declaração - 0012593-61.2010.8.24.0036/50000 -Jaraguá do Sul Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ZANINI FORNEROLLI Juiz (a): Anna…

Página 261 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Março de 2020

- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO.POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA INOCORRÊNCIA DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL, DA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0012593-61.2010.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0012593-61.2010.8.24.0036

às condutas tipificadas nos arts. 187, 188 e 195, III, da Lei n. 9.279/96. Em sua fundamentação, argumenta... dos querelados referente às condutas tipificadas nos arts. 187, 188 e 195, III, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0012593-61.2010.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0012593-61.2010.8.24.0036

- DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (ARTS. 187, 188 E 195, III, DA LEI N. 9.279/96) - ACÓRDÃO QUE MANTEVE... APLICADA. Os embargos de declaração, de que trata o art. 619 do Código de Processo …