Art. 188 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 188. Comete crime contra registro de desenho industrial quem:
I - exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, objeto que incorpore ilicitamente desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão; ou
II - importa produto que incorpore desenho industrial registrado no País, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular ou com seu consentimento.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Página 918 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2019

Justiça às fls. 133 informando a citação da requerida por meio de mandado de intimação referente à liminar concedida. Contestação às fls. 155/177 na qual alega a empresa requerida, preliminarmente,...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081296873 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JAPG Nº 70081296873 (Nº CNJ: 0101596-56.2019.8.21.7000) 2019/Cível Ação de Obrigação de Não...

Página 7890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.427 - RS (2019/0026008-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NB MÁQUINAS LTDA ADVOGADOS : SÔNIA CARLOS ANTÔNIO E OUTRO(S) - SP084759 EDUARDO NEVES ALVES DA...

Página 7893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

3. A recorrente argumenta, em suas razões de recurso, que restou comprovado nos autos que o produto fabricado e comercializado pela recorrida emprega as características visuais contidas nos registros...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080678535 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFTS Nº 70080678535 (Nº CNJ: 0039762-52.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10281285420158260562 SP 1028128-54.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000279005 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080621873 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFTS Nº 70080621873 (Nº CNJ: 0034096-70.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079774154 RS

JLLC Nº 70079774154 (Nº CNJ: 0342627-09.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇAO. USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇAO....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079549176 RS

JLLC Nº 70079549176 (Nº CNJ: 0320129-16.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇAO. USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇAO....

Andamento do Processo n. 1.713.322 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

(6462) RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.322 - SP (2016/0064017-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NINES ARTESANALS D'ONIL S.L ADVOGADOS : MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP054416...