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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 91, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

§ 1º A parcela de que trata o inciso I será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatôres: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

consoante o Código Tributário Nacional (art. 91, § 1º, da Lei 5.172, de 25/10/1966) - calcula-se a relação entre a população... renda per capita de cada estado, obtido consoante o Código Tributário Nacional (art. 90 da Lei 5.172, de 25/10/1966... capita) indicados nas colunas B e D, conforme o disposto no CTN (art. 91...

Andamento do Processo n. 0013915-22.2008.403.6110 - 17/12/2018 do TRF-3

. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96. 1. A compensação... a dar suporte à execução, uma vez que a dívida está extinta por compensação (art. 156, II, do Código Tributário Nacional... artigo 150 do Código Tributário Nacional implica, unicamente, na homologação ...

Pg. 402. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa... 9.065/95, que não altera o art. 161, caput e 1º, do Código Tributário Nacional, mas, antes, é comtais dispositivos... calculados à taxa de 1% (umpor cento) ao mês. (destaquei).O art. 13 da Lei 9.06...

Pg. 1758. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2018

8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único... da Lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no... do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo... a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei ...”. E o parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal, prevê que se a lei não...

Pg. 214. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2018

" (Coluna B): lista o fator população de cada ente, obtido consoante o Código Tributário Nacional (art. 91, § 1º, da Lei... Tributário Nacional (art. 90 da Lei 5.172, de 25/10/1966) -calcula-se a relação entre a renda per capita de cada estado... (art. 91, § 1º, da Lei 5.172/1966); "Participação relativa no Total das C...

Andamento do Processo n. 0002757-49.2017.403.6111 - 26/06/2018 do TRF-3

0002757-49.2017.403.6111 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000111-66.2017.403.6111 () ) - BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA.(SP251311 - KELLY REGINA ABOLIS) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 181 - SEM

Pg. 259. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2018

CUMPRIMENTO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001201-87.2018.4.03.6111 EXEQUENTE: DIRCEBARBOZA SERAFIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA REGUINI ARIELO DEMELO - SP265200 EXECUTADO:

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

da multa aplicada bem como a ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 quanto ao cálculo diário dos juros de mora. Alega a autora que as operações comerciais existiram, houve

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2018

débitos fiscais são institutos de direito financeiro. E nos termos do artigo 24, I, da Constituição Federal há competência concorrente da União e Estados para tratar do assunto, mas o artigo 24,

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