Art. 187 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 187. Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Página 918 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2019

Justiça às fls. 133 informando a citação da requerida por meio de mandado de intimação referente à liminar concedida. Contestação às fls. 155/177 na qual alega a empresa requerida, preliminarmente,...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081296873 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JAPG Nº 70081296873 (Nº CNJ: 0101596-56.2019.8.21.7000) 2019/Cível Ação de Obrigação de Não...

Página 7890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.427 - RS (2019/0026008-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NB MÁQUINAS LTDA ADVOGADOS : SÔNIA CARLOS ANTÔNIO E OUTRO(S) - SP084759 EDUARDO NEVES ALVES DA...

Página 7893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

3. A recorrente argumenta, em suas razões de recurso, que restou comprovado nos autos que o produto fabricado e comercializado pela recorrida emprega as características visuais contidas nos registros...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22440922120188260000 SP 2244092-21.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000010103 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2244092-21.2018.8.26.0000, da...

Andamento do Processo n. 1.713.322 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

(6462) RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.322 - SP (2016/0064017-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NINES ARTESANALS D'ONIL S.L ADVOGADOS : MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP054416...

Página 6542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

2. Propriedade intelectual industrial - Incidência da Lei 9.279/1996, não da Lei 9.610/98 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º, inciso VII, da Lei...

Página 6545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

quer no Brasil, quer na Espanha, ou mesmo na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, portanto, a apelada deixou de...

Andamento do Processo n. 137167-66.2018.8.09.0175 - Busca e Apreensao Criminal - 10/12/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 137167-66.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1971 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO CRIMINAL REQUERENTE : E ENERGY INDUSTRIA DE PRODUTOS MAGNETICOS LTDA DANIEL BOLONHESE INDICIADO : AM PINHO ADV...

Página 266 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2018

CARDOSO CAMPOS E RICARDO RORIZ DE CAMPOS PREENCHEM OS REQUISITOS DA LEI N 9 099/95, CONFORME SE VE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRI MINAIS AS FLS 304/307, DESIGNO AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONA L...