Art. 91, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749966 PR 2018/0153620-4

, segundo seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2° do art. 91 da Lei5.172, de 25 de outubro de 1966... da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992. CTN, artigo 91, inciso II e § 3°, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 003892 PR 2007.70.09.003892-4

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 2007.70.09.003892-4/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE VENTANIA/PR ADVOGADO : Rogerio Helias Carboni : Roosevelt…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 002479 PR 2007.70.05.002479-3

embargos de declaração. omissão. obscuridade. contradição. inexistência. coeficiente de participação no Fundo de Participação dos Municípios. anualidade. revisão. coeficiente. exercício. MS …

Andamento do Processo n. 2007.70.05.0024793 do dia 03/08/2017 do TRF-4

00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.05.0024793/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR :…

Página 9 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 3 de Agosto de 2017

: Rogerio Helias Carboni EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ANUALIDADE. REVISÃO.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 002479 PR 2007.70.05.002479-3

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.05.002479-3/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 002479 PR 2007.70.05.002479-3

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.05.002479-3/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 135509320124040000 PR 0013550-93.2012.404.0000

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0013550-93.2012.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AUTOR : MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE/PR ADVOGADO : Roosevelt Arraes e outros REU : UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO - Remessa Ex Offício : REO 200784010003687

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FPM. COEFICIENTE FIXADO PELO TCU. OBSERVÂNCIA DOS DADOS POPULACIONAIS OFICIALMENTE FORNECIDOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. CRITÉRIO …

Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2013

134 352440 SP Jacareí  214.223 0,391444% 1,970444% 0,035468%  135 352590 SP Jundiaí  377.183 0,391444% 1,970444% 0,035468%  136 352690 SP Limeira  280.096 0,391444% 1,970444% 0,035468%  137 352900 SP…