Art. 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 319. As providências administrativas previstas neste Código prescrevem em 2 (dois) anos, a partir da data da ocorrência do ato ou fato que as autorizar, e seus efeitos, ainda no caso de suspensão, não poderão exceder esse prazo.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos prazos definidos no Código Tributário Nacional .

Andamento do Processo n. 0108098-22.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0108098-22.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.108098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 556 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

do Auto de Infração (fI. 01). A executada apresentou impugnação que foi indeferida ( fls. 17). À fI. 31/32, recurso do autuado, ora executado, o qual não foi provido pela decisão de fI. 33/35, em…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01080982220144025101 RJ 0108098-22.2014.4.02.5101

estipulado nos arts. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei 7.565/86; mas sim a prescrição quinquenal... nos arts. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei 7.565/86

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0108098-22.2014.4.02.5101 RJ 0108098-22.2014.4.02.5101

estipulado nos arts. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei 7.565/86; mas sim a prescrição quinquenal prevista... pelos arts. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica, pois a …
Winsthon Xavier, Bacharel em Direito
há 5 meses

Apontamentos à infração administrativa de implantar obstáculo em Zona de Proteção de Aeródromo (Art. 302, VI, “g”, do Código Brasileiro de Aeronáutica)

Resumo : Este breve artigo visa analisar, rapidamente, as possíveis classificações quanto ao momento da consumação da infração administrativa prevista na alínea "g" do Inciso VI do Art. 302 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 5042709-29.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 09/12/2019 do TRF-2

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042709-29.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AUTOR: VITOR SANTOS SETTE CAMARA ADVOGADO: RJ215213 - JESSICA TALITA SILVA DE MORAES AUTOR: PAULO CEZAR…

Andamento do Processo n. 0106537-60.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 31 - 0106537-60.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.106537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 504 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

11. Na distribuição dos ônus sucumbenciais, visto a data da sentença, 8.12.2015, aplica-se o CPC/1973 até o trânsito em julgado, conforme entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ no REsp…

Andamento do Processo n. 0080523-97.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 28 - 0080523-97.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.080523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 563 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

5. Majora-se a verba honorária a que foi condenada a parte embargante, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §§2º e §4º, inciso…