Art. 91, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50010427620174047203 SC 5001042-76.2017.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001042-76.2017.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS…

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Fevereiro de 2018

- os municípios do interior de cada estado recebem 43,2% do valor distribuído aos municípios do seu respectivo estado, quando existem municípios do respectivo estado integrantes do Fundo de Reserva,…

Página 179 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2017

Coluna C: percentual da Cide obtido pelo critério populacional, isto é, 50% da razão percentual direta entre a população de cada capital e a população do respectivo estado (inciso II do § 1º do art.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0002110-97.2006.4.01.3200 0002110-97.2006.4.01.3200

Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE …

Página 220 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2016

ANEXO I CIDE - PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DF Coluna A: malha viária total por UF em quilômetros; Coluna B: participação percentual da UF na malha viária nacional; Coluna C:…

Página 178 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2015

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 142 - ANEXO V CIDE - NOTA EXPLICATIVA EXERCÍCIO 2015 Discrimina-se, a seguir, para o exercício de 2015, a sistemática de elaboração dos percentuais de participação dos…

Página 1176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2014

Sul, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM GIA. NULIDADE DAS CDAS NÃO CONFIGURADA. Não é nula a CDA que preenche os requisitos contidos nos §§ 5 e 6 do art. 2…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 619975 SC 2008.061997-5

Des. Sérgio Roberto Baasch Luz Apelação Cível n. 2008.061997-5, da Capital Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS – PRESCRIÇÃO –…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 705269 SC 2008.070526-9

Des. Sérgio Roberto Baasch Luz Apelação Cível n. 2008.070526-9, da Capital Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS – PRESCRIÇÃO –…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 619975 SC 2008.061997-5

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz Data: 2010-02-09 Apelação Cível n. , da Capital Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL …