Art. 186 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 186. Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

- ALEX BARBOZA DE MELLO - - JULIANA PIOVANI GASPARETTO - MICHELE CRISTINA MORAES - Vistos. Fls. 186/187: Assiste razão. Anote-se a gratuidade processual. Prossiga-se em seus ulteriores termos....

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00767923920068090137

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França Apelações Cíveis n. 76792.39.2006.8.09.0137 Comarca de Rio Verde 1º Apelante: Bravel Máquinas,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00141593820118260009 SP 0014159-38.2011.8.26.0009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000142674 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014159-38.2011.8.26.0009, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71008205239 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS KLK Nº 71008205239 (Nº CNJ: 0078762-10.2018.8.21.9000) 2018/Crime HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71008205239 RS

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA MARCAS. ARTIGOS 183, I E II, 184, I E II, 186 E 195, III, DA LEI Nº 9.279/96. DECADÊNCIA NÃO ESCLARECIDA. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO Q...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 14119589520178120000 MS 1411958-95.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de dezembro de 2018 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração - Nº 1411958-95.2017.8.12.0000/50000 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando...

Página 753 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

(OAB: 61118/RJ) - Pateo do Colégio - sala 704 Nº 2136353-86.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22139754720188260000 SP 2213975-47.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000945161 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2213975-47.2018.8.26.0000, da...

Página 73 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Setembro de 2018

Advogado: DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB: 200120/SP) Agravado: Marcher Brasil Agroindustrial S/A Advogado: Estela Piccinini Conceição (OAB: 95643/RS) Advogado: Ricardo Sant´anna Ramalho (OAB:...

Andamento do Processo n. 1002715-47.2015.8.26.0624 - Apelação - 14/09/2018 do TJSP

Nº 1002715-47.2015.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tatuí -...