Art. 186 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 186. Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

na Lei 9279/96 de Propriedade Industrial, aos artigos 183, 184, 186 e 195 inciso III). Posto isso, RETIFICO (ex officio) tão... 9279/96 de Propriedade Industrial, artigos 183, 184, 186 e 195 inciso …

Página 753 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

da Lei 9.279/96. Danos morais. Ocorrência. Indenização prevista no art. 44 da Lei n.º 9.279/96 que abrange a reparação.... 186 da Lei de Propriedade Industrial. Decisão mantida. Recurso improvido.” …

Página 73 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Setembro de 2018

Advogado: DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB: 200120/SP) Agravado: Marcher Brasil Agroindustrial S/A Advogado: Estela Piccinini Conceição (OAB: 95643/RS) Advogado: Ricardo Sant´anna Ramalho (OAB:…

Página 2468 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2018

REGISTROS QUE DEVEM SER REPUTADOS VÁLIDOS ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE…

Página 2117 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2018

ofereceu embargos de declaração da decisão de fls. 553, alegando que esta contém omissão (cf. fls. 561/563). Relatei. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los por não…

Página 4410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2018

AGRAVANTE : BSH INDUSTRIES LTD ADVOGADOS : LANIR ORLANDO - SP011727 LIA MARA ORLANDO - SP101660 LIA TORRES DE ALMEIDA - RJ016138 AGRAVADO : VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : CAMILA BIRAL…

Página 1013 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2018

condenação ao pagamento de honorários advocatícios.Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. - ADV: ANA GARCIA DE AQUINO (OAB 51601/SP), ADIB GERALDO JABUR (OAB 11896/SP) Processo…

Página 1314 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2018

réus realizaram o registro no Ministério da Agricultura de dois ‘agrotóxico com finalidade fitossanitária’ da marca ‘Domark XL’ e da marca ‘Galileo XL’, que têm como ingrediente ativo a…

Página 656 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2018

benefício tão somente pela decretação da falência. 2. Indefere-se, portanto, a gratuidade. Com fundamento no art. 99, par. 7º do CPC/15, recolha a massa falida as custas de preparo, no prazo de cinco…

Página 657 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2018

laudo realizado em produção antecipada se assentou a vulneração à patente da autora em virtude do fabrico e comercialização, pela ré, do produto Mandioca Suprema. O perito constatou que, mesmo sem a…