Artigo 185 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 185. Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final do componente, material ou equipamento induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1549304 SP 2019/0215500-2

violação dos arts. 141, 371, 1.022 do CPC/15, 41, 42,183, 184,185, 186, 195, 208, 209 e 210 da Lei9279/96 e dos arts.186... e 210 da Lei9279/96 e dos arts.186, 884 e 927 do CC/02. Além da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1177772 SP 2017/0245440-0

, e 1022, I e II, do CPC/15; 41, 42, 44, 57, 185 e 186 da Lei n.º 9.279/96. Sustentam a ocorrência de negativa..., mediante a comprovação de ausência de novidade; ou (ii) valer-se do ?direito …

Andamento do Processo n. 0002774-96.2019.8.24.0000 - Conflito de Jurisdição - 27/11/2019 do TJSC

1.Conflito de Jurisdição - 0002774-96.2019.8.24.0000 - Chapecó Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Juiz (a):…

Página 397 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Novembro de 2019

RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E AVALIADOS NO MOMENTO ADEQUADO E REFORÇADOS PELAS PROVAS COLACIONADAS QUE DERAM CONTA DA COMPROVAÇÃO DA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 0002774-96.2019.8.24.0000 Chapecó 0002774-96.2019.8.24.0000

Conflito de Jurisdição n. 0002774-96.2019.8.24.0000, de Chapecó Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 0002774-96.2019.8.24.0000 Chapecó 0002774-96.2019.8.24.0000

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPECÓ SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE BUSCA E …

Página 320 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Novembro de 2019

FORMAL DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO E DETERMINARÁ A DESTRUIÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS, GUARDANDO-SE AMOSTRA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DO LAUDO DEFINITIVO. (GRIFEI) AINDA, APENAS PARA COMPLEMENTAR, SERIA…

Página 3465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

nº 09/85. Anoto que a Guia Provisória foi expedida a fls. 246/247. 2. Indevidas as custas processuais finais tendo em vista que o réu foi assistido por Defensor Dativo (fls. 176). 3. Visando a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1015087-14.2016.8.26.0100 SP 1015087-14.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000816146 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 1015087-14.2016.8.26.0100/50000,…

Andamento do Processo n. 0302777-76.2012.8.05.0250 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJBA

ADV: GISELA LORDÃO SILVA (OAB 22481/BA), SUÊDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES (OAB 19199/BA), ANA CAROLINA DA SILVA FERNANDES - Processo 0302777-76.2012.8.05.0250 - Procedimento Comum - Obrigação de…