Art. 185 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 185. Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final do componente, material ou equipamento induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Página 3465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

nº 09/85. Anoto que a Guia Provisória foi expedida a fls. 246/247. 2. Indevidas as custas processuais finais tendo em vista que o réu foi assistido por Defensor Dativo (fls. 176). 3. Visando a...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10150871420168260100 SP 1015087-14.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000816146 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 1015087-14.2016.8.26.0100/50000,...

Andamento do Processo n. 0302777-76.2012.8.05.0250 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJBA

ADV: GISELA LORDÃO SILVA (OAB 22481/BA), SUÊDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES (OAB 19199/BA), ANA CAROLINA DA SILVA FERNANDES - Processo 0302777-76.2012.8.05.0250 - Procedimento Comum - Obrigação de...

Página 176 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2017

sária a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, bem como a realização de prova pericial, tendo ambas as partes se manifestado pelo julgamento da demanda. Compulsando os autos, verifico...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 785788 RS 2015/0249683-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 785.788 - RS (2015/0249683-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CHIES PRODUTOS LTDA AGRAVANTE : ARDUINO CHIES ADVOGADOS : MILTON LUCIDIO LEAO BARCELLOS E OU...

Andamento do Processo n. 2015/0249683-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5522) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 785.788 - RS (2015/0249683-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CHIES PRODUTOS LTDA AGRAVANTE : ARDUINO CHIES ADVOGADOS : MILTON LUCIDIO LEÃO BARCELLOS...

Página 4658 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

máquina fabricadora de álbuns acondicionadores de fotografias considerada como um todo. Disso decorre que a máquina apontada como resultado de contrafação não se confunde com o objeto patenteado,...

Página 4660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

nulidade de patente devidamente concedida; (3) violação parcial da patente e incidência dos arts. 41, 185 e 186 da LPI; (4) prequestionamento acerca dos preceitos legais indicados. Pois bem. O...

Página 4663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

competência da Justiça Estadual. Não há pois que se cogitar de omissões, contradições ou obscuridades no aresto reclamado, que examinou e explicitou as razões das conclusões por ele assumidas,...

Andamento do Processo n. 0025130-54.2012.8.26.0007 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Substância Destinada à Falsificação - 18/08/2017 do TJSP

Processo 0025130-54.2012.8.26.0007 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Substância Destinada à Falsificação - R.A.L. e outro - A.P. - Vistos.Trata-se de procedimento instaurado para realização de...