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26 de maio de 2019
Artigo 91 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 91 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

I - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

II - 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

§ 1º A parcela de que trata o inciso I será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatôres: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

a) fator representativo da população, assim estabelecido: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

Percentual da População de cada Município em relação à do conjunto das Capitais:

Fator:

Até 2% ................................................................................ ................................. 2 Mais de 2% até 5%:

Pelos primeiros 2%............................................................................... .................. 2 Cada 0,5% ou fração excedente, mais................................................................... 0,5 Mais de 5% ................................................................................ .......................... 5

b) Fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo Estado, de conformidade com o disposto no art. 90. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

§ 2º A distribuição da parcela a que se refere o inciso II dêste artigo far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) (Vide Decreto nº 69.680, de 1971) (Vide Decreto nº 86.309, de 1981)

Categoria do Município segundo seu número de habitantes:

Coeficiente

a) Até 10.000, para cada 2.000 ou fração excedente.......................................... 0,2

b) Acima de 10.000 até 30.000:

Pelos primeiros 10.000........................................................................... ............ 1,0 Para cada 4.000 ou fração excedente, mais....................................................... 0,2

c) Acima de 30.000 até 60.000:

Pelos primeiros 30.000........................................................................... ............ 2,0 Para cada 6.000 ou fração excedente, mais....................................................... 0,2

d) Acima de 60.000 até 100.000:

Pelos primeiros 60.000........................................................................... ............ 3,0 Para cada 8.000 ou fração excedente, mais....................................................... 0,2

e) Acima de 100.000.......................................................................... ................. 4,0

§ 2º - A distribuição da parcela a que se refere o item II deste artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-lei que estabelece a redação deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.881, de 1981) (Vide Lei Complementar nº 91, de 1997)

Categoria do Município, segundo seu número de habitantes Coeficiente

a) Até 16.980 Pelos primeiros 10.188 0,6 Para cada 3.396, ou fração excedente, mais 0,2

b) Acima de 16.980 até 50.940 Pelos primeiros 16.980 1,0 Para cada 6.792 ou fração excedente, mais 0,2

c) Acima de 50.940 até 101,880 Pelos primeiros 50.940 2,0 Para cada 10.188 ou fração excedente, mais 0,2

d) Acima de 101.880 até 156.216 Pelos primeiros 101.880 3,0 Para cada 13.584 ou fração excedente, mais 0,2

e) Acima de 156.216 4,0

§ 3º Para os efeitos dêste artigo, consideram-se os Municípios regularmente instalados até 21 de julho dos anos milésimos 0 (zero) e 5 (cinco), atribuindo-se a cada Município instalado nos anos intermediários uma parcela deduzida das quotas dos Municípios de que se desmembrarem, calculada proporcionalmente ao número de habitantes das áreas a ele incorporadas. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59, de 1988)

§ 4º Os limites das faixas de número de habitantes previstas neste artigo serão reajustados sempre que por meio de recenseamento demográfico geral seja conhecida oficialmente a população total do País, estabelecendo-se novos limites na proporção do aumento percentual daquela população, por referência de recenseamento de 1960. (Incluído pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

§ 4º - Os limites das faixas de número de habitantes previstos no deste artigo serão reajustados sempre que, por meio de recenseamento demográfico geral, seja conhecida oficialmente a população total do País, estabelecendo-se novos limites na proporção do aumento percentual daquela população, tendo por referência o recenseamento imediatamente anterior. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.881, de 1981)

(Revogado pela Lei Complementar nº 91, de 1997)

§ 5º Aos Municípios resultantes de fusão de outras unidades será atribuída quota equivalente à soma das quotas individuais dessas unidades, até que se opere a revisão nos anos milésimos 0 (zero) e 5 (cinco). (Incluído pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

(Revogado pela Lei Complementar nº 91, de 1997)

Pg. 1162. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/05/2019

NACIONAL CUMULADO COM O § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830 /80, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS... INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO..., NOS MOLDES DO ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MAIS, EM FAC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50004070520194040000 5000407-05.2019.4.04.0000

, segundo seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2° do art. 91 da Lei5.172, de 25 de outubro de 1966... estabelecido no § 2° do art. 91 da Lei5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.881, de 27... constitucional, a Lei Complemetar 91/97, posteriormente alterada ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50156967520194040000 5015696-75.2019.4.04.0000

§ 2° do art. 91 da Lei5.172, de 25 de outubro de 1966 , com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.881, de 27 de agosto... dos Municípios; (...) Em 22 de dezembro de 1997 foi editada a Lei Complementar 91, a qual dispôs acerca da fixação... de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos do § 2° do art. 102 da Lei ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50156967520194040000 5015696-75.2019.4.04.0000

seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2° do art. 91 da Lei5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação... - FPM, segundo seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2° do art. 91 da Lei5.172, de 25 de outubro... a Lei Complementar 91, a qual dispôs acerca da fixação dos coeficiente...

Andamento do Processo n. 200085010247 - Execução Fiscal - 15/04/2019 do TJSE

DA LEI 6.830/80, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS MOLDES DO ART. 91 DO CÓDIGO... O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CUMULADO COM O § 4º DO ART. 40... O PATAMAR A QUE FAZ ALUSÃO O § 3º DO ART. 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PU...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

, COM FUNDAMENTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CUMULADO COM O §4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, CONDENANDO... A PARTE EXEQUENTE A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS MOLDES DO ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, RESSALTE... A AGÊNCIA DE CÓDIGO 02.202.450 (FLS. 274), PARA FINS DE UMA MELHOR APRE...

Pg. 1630. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2019

INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... CUMULADO COM O §4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS..., NOS MOLDES DO ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, RESSALTE...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1749966 PR 2018/0153620-4

, segundo seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2° do art. 91 da Lei5.172, de 25 de outubro de 1966... tributárias, a teor dos arts. 91 e 92 do Código Tributário Nacional e 1º, § 1º, da Lei Complementar 91⁄97. 3. Recurso..., positivado nos arts. 165, III, CF⁄1988; 2º e 34 da Lei n. 4.320⁄1964; 91, § ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50413665220184040000 5041366-52.2018.4.04.0000

° do art. 91 da Lei5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.881, de 27 de agosto de 1981... dos Municípios - FPM, segundo seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2° do art. 91 da Lei5.172, de 25 de outubro..., do artigo 161 da Carta Política), a Lei Complementar n.º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062753120188260223 SP 1006275-31.2018.8.26.0223

a Municipalidade pela reforma da decisão, argumentando em suma, que os artigos 90 e 91, §4º, do Código Tributário... Paulo Registro: 2019.0000093706 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária ... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto : 13756 APELAÇAO CÍVEL 1006275-3...

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