Artigo 91 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

Página 181 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2021

§ 2º do art. 91 da Lei 5.172 /1966 ( CTN ). É obtida pela aplicação dos percentuais de 45% (50% de 90%, caso não haja... da UF no consumo nacional de combustíveis; Coluna F: participação da UF na …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 319-34.2012.5.15.0121

Lei 11.941 /2009, a qual alterou o art. 43 da Lei 8.212 /91, passando a considerar o fato gerador da contribuição..., e 246 da CF/88 , 6º da LICC , 91 , I , c, 114 , 116 , II , e 143 do CTN , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0015370-35.2017.8.16.0185 PR 0015370-35.2017.8.16.0185 (Acórdão)

no Plano Nacional da Habitação instituído pela Lei 4380, de 21 de agosto de 1964.Artigo 5º - A COHAB-CT) poderá... Municipal 2545/1965— é isenta do pagamento de tributos; d) a LC 40/01 também …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0015370-35.2017.8.16.0185 PR 0015370-35.2017.8.16.0185 (Acórdão)

de Curitiba.”Em complemento, o art. 91, §2º, do Código Tributário Municipal estende a isenção às taxas e contribuições de melhoria... a isenção nos artigos 86 e 91; e) é indevido o lançamento tribut…

Página 3858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ... interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001464-05.2018.4.04.7013 PR 5001464-05.2018.4.04.7013

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001464-05.2018.4.04.7013/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE:…

Página 802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

Fiscal viola os artigos 91 e 204, ambos do CTN. Para o processo executivo a regra não pode ser... de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente …

Página 802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

Fiscal viola os artigos 91 e 204, ambos do CTN. Para o processo executivo a regra não pode ser... de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000276-09.2016.4.04.7219 SC 5000276-09.2016.4.04.7219

seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2º do art. 91 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966... do art. 91 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996, com a redação dada pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5066653-91.2017.4.04.7100 RS 5066653-91.2017.4.04.7100

dos Municípios – FPM, segundo seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2º do art. 91 da Lei 5.172 , de 25... de outubro de 1966 , com a redação dada pelo Decreto-lei 1.881 , de 27 …