Inciso II do Artigo 184 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
II - importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade ou obtido por meio ou processo patenteado no País, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 166097 PR 2019/0154778-2

PRIVADA. ARTS. 183 , I E II , 184 , I E II , 186 E 195 , TODOS DA LEI 9.27996 - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL..., nos termos do inciso I do art. 184 da Lei 9.27996, são de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 166097 PR 2019/0154778-2

. ARTS. 183 , I E II , 184 , I E II , 186 E 195 , TODOS DA LEI 9.279 /96 - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL... , III , todos da Lei 9.279 /96, pode ser oferecida onde os acusados …

Andamento do Processo n. 1053278-53.2019.8.26.0576 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 13/12/2019 do TJSP

Processo 1053278-53.2019.8.26.0576 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes contra Patente de Invenção -R.R.C.M. - - M.A.R. - Vistos. Trata-se de representação formulada pelos requerentes…

Página 1968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

multas em desfavor dos sentenciados DAVID LUIS DE GRANDI e THAILAN LIRA DE MORAES, bem como da taxa judiciária daquele, comunicando-se as Varas das Execuções Criminais competentes. Este despacho…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71008205239 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS KLK Nº 71008205239 (Nº CNJ: 0078762-10.2018.8.21.9000) 2018/Crime HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71008205239 RS

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA MARCAS. ARTIGOS 183, I E II, 184, I E II, 186 E 195, III, DA LEI Nº 9.279/96. DECADÊNCIA NÃO ESCLARECIDA. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 2153869-22.2018.8.26.0000 SP 2153869-22.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000651545 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2153869-22.2018.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4015658-42.2018.8.24.0900 Timbó 4015658-42.2018.8.24.0900

Agravo de Instrumento n. 4015658-42.2018.8.24.0900, Timbó Agravante : F. F. 9 Advogado : Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: 6481/SC) Agravado : V. M. I. de P. R. LTDA. M. Advogado : Giovani Frontino…

Andamento do Processo n. 0013339-71.2011.8.26.0606 - Queixa Crime - 13/06/2018 do TJSP

Processo 0013339-71.2011.8.26.0606 (606.01.2011.013339) - Queixa Crime - H.D.I.N. - - H.D.B. - - H.D.I.S.G. - F.H. - -A.W.K.C. - Controle nº 1627/11 - Ficam os defensores dos querelantes e dos…

Página 2692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2018

Processo 0000619-09.2010.8.26.0606 (606.01.2010.000619) - Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003) - Do Sistema Nacional de Armas - Aldinho Gomes da Silva - Controle 94/10 - Fica o defensor do réu,…