Art. 184, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
II - importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade ou obtido por meio ou processo patenteado no País, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71008205239 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS KLK Nº 71008205239 (Nº CNJ: 0078762-10.2018.8.21.9000) 2018/Crime HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA...

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HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA MARCAS. ARTIGOS 183, I E II, 184, I E II, 186 E 195, III, DA LEI Nº 9.279/96. DECADÊNCIA NÃO ESCLARECIDA. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO Q...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 21538692220188260000 SP 2153869-22.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000651545 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2153869-22.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40156584220188240900 Timbó 4015658-42.2018.8.24.0900

Agravo de Instrumento n. 4015658-42.2018.8.24.0900, Timbó Agravante : F. F. 9 Advogado : Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: 6481/SC) Agravado : V. M. I. de P. R. LTDA. M. Advogado : Giovani Frontino...

Andamento do Processo n. 0013339-71.2011.8.26.0606 - Queixa Crime - 13/06/2018 do TJSP

Processo 0013339-71.2011.8.26.0606 (606.01.2011.013339) - Queixa Crime - H.D.I.N. - - H.D.B. - - H.D.I.S.G. - F.H. - -A.W.K.C. - Controle nº 1627/11 - Ficam os defensores dos querelantes e dos...

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Andamento do Processo n. 0302777-76.2012.8.05.0250 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJBA

ADV: GISELA LORDÃO SILVA (OAB 22481/BA), SUÊDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES (OAB 19199/BA), ANA CAROLINA DA SILVA FERNANDES - Processo 0302777-76.2012.8.05.0250 - Procedimento Comum - Obrigação de...

Página 176 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2017

sária a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, bem como a realização de prova pericial, tendo ambas as partes se manifestado pelo julgamento da demanda. Compulsando os autos, verifico...

Andamento do Processo n. 0005383-93.2009.8.17.0001 do dia 30/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00209 Processo Nº: 0005383-93.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Koninklijke Philips Eletronics N.V. Advogado: RJ058463 - Alicia Kristina Daniel Shores...

Página 461 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Novembro de 2017

quanto a patente n° 9506787-6. O autor apresentou réplica. A tentativa de acordo em audiência restou infrutífera, e no mesmo ato as partes declararam não terem mais provas a produzir. Houve despacho...