Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I - exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado; ou

Página 2146 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2020

., também qualificada na exordial, com fundamentação na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), e pelos fatos... bastante para determinar a descaracterização do crime contra a propriedade ind…

Andamento do Processo n. 1004397-46.2016.4.01.3400 - Mandado de Segurança - 23/07/2020 do TRF-2

. Com o advento da nova Lei de Propriedade Industrial (LPI), a Lei n.º 9.279, de 14/05/1996, e a pretexto das dificuldades... jurídico da propriedade industrial no Brasil atualmente vigente no …

Página 152 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

; a oferta à venda, no entanto, conforme redação do art. 184, I, da LPI, é um ato de infração não albergado pela exceção do art...Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1642602 SP 2019/0379402-0

e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015; 184, I, e 195, XIII, da lei 9.279/96: Assim posta a questão, observo... de utilidade. Tal modalidade de patente é prevista no art. 9°, da Lei n. 9.279/96

Página 691 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

; a oferta à venda, no entanto, conforme redação do art. 184 , I , da LPI , é um ato de infração não albergado pela...Pg. 691. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 166097 PR 2019/0154778-2

PRIVADA. ARTS. 183 , I E II , 184 , I E II , 186 E 195 , TODOS DA LEI 9.27996 - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL..., nos termos do inciso I do art. 184 da Lei 9.27996, são de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2237182-41.2019.8.26.0000 SP 2237182-41.2019.8.26.0000

, da Lei 9.279/1996, marcadamente à tipificação de “colocar à venda ” ou oferecer à venda produto objeto da patente... à venda (art. 42 e art. 184, I, da LPI), já que ela se compromete a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 166097 PR 2019/0154778-2

. ARTS. 183 , I E II , 184 , I E II , 186 E 195 , TODOS DA LEI 9.279 /96 - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL... , III , todos da Lei 9.279 /96, pode ser oferecida onde os acusados …

Página 668 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, como prevê o artigo 42 da Lei 9.279/1996. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AZUMA NISHI, AI 2213533... do medicamento, estando evidenciado o perigo de dano e o risco ao resultado …

Página 579 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2020

PROCESSO: 00014535920198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CORREA SOARES A??o: Termo Circunstanciado em: 20/03/2020 AUTOR DO FATO:THALIA SOUZA ALVES…