Art. 184, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I - exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado; ou

Página 216 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

ITEM 08: GSX ASSESSORIA E GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE EIRELLI. ITEM 09: LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Senhores licitantes, devido à ocorrência de um equívoco nas datas para abertura...

Página 2154 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP) - Kléber Henrique de Oliveira (OAB:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22373377820188260000 SP 2237337-78.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000342622 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2237337-78.2018.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2237337-78.2018.8.26.0000 SP 2237337-78.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento – Propriedade industrial - Alegação de que caracteriza ilícito de "oferta à venda" a participação em "Parceria para Desenvolvimento Produtivo" (PDP) para o fornecimento de me...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000171067317000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - BUSCA E APREENSAO - NATUREZA CAUTELAR - REJEIÇAO DA AÇAO PRINCIPAL - EXTINÇAO DA MEDIDA CAUTELAR - NECESSIDADE - SEGURANÇA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71008205239 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS KLK Nº 71008205239 (Nº CNJ: 0078762-10.2018.8.21.9000) 2018/Crime HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71008205239 RS

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA MARCAS. ARTIGOS 183, I E II, 184, I E II, 186 E 195, III, DA LEI Nº 9.279/96. DECADÊNCIA NÃO ESCLARECIDA. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO Q...

Andamento do Processo n. 00251115320188140401 - 07/12/2018 do TJPA

PROCESSO: 00251115320188140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 05/12/2018---AUTOR DO FATO:MATEUS RIBEIRO...

Página 489 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Dezembro de 2018

DA SILVA JUNIOR VÍTIMA: ALMIR DE JESUS OLIVEIRA, RG. 1439058 PC/PA TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Às onze horas do dia 05 de dezembro de 2018, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 1ª Vara...

Página 1516 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Novembro de 2018

SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL I N T I M A Ç Ã O O Exmo. Sr. Dr. Marcelo Andrei...