Art. 184 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I - exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado; ou
II - importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade ou obtido por meio ou processo patenteado no País, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Andamento do Processo n. 1053278-53.2019.8.26.0576 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 13/12/2019 do TJSP

, inciso III, da Lei 9.279/96. Assim, presentes os requisitos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal, e ante... (STYLLO FERRAGENS), situada a Avenida de Maio, 3285, bairro Parque …

Página 1968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

e II, 186, e 195, inciso III, da Lei 9.279/96. Assim, presentes os requisitos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo... de março de 2020, às 14:15 horas, para realização da audiência preliminar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1583438 SP 2019/0274365-1

do art. 175 , caput, da Lei n. 9.279 /96. Reprodução parcial da patente concedida à autora. Desnecessidade de reprodução... emergentes e lucros cessantes a ser arbitrada em fase de liquidação (art. …

Andamento do Processo n. 1.583.438 - Agravo em Recurso Especial - 10/12/2019 do STJ

do INPI, nos termos do art. 175, caput, da Lei n. 9.279/96. Reprodução parcial da patente concedida à autora... (art. 56, § 1º, da Lei n. 9.279/1996), deve ser interpretada de forma harmônica com …

Página 5751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

emergentes e lucros cessantes a ser arbitrada em fase de liquidação (art. 44, caput, da Lei n. 9.279/96), além de indenização.... 175, caput, da Lei n. 9.279/96. Reprodução parcial da patente …

Andamento do Processo n. 0002774-96.2019.8.24.0000 - Conflito de Jurisdição - 27/11/2019 do TJSC

. APURAÇÃO DA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 183, 184, 185 e 186, DA LEI N. 9.279/96. REQUERIDA A BUSCA E APREENSÃO... À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ABAPI). …

Página 397 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Novembro de 2019

CRIMINAL. APURAÇÃO DA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 183, 184, 185 e 186, DA LEI N. 9.279/96. REQUERIDA A BUSCA... NOTURNO TENTADO (ART. 155, § 1º C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00027749620198240000 Chapecó 0002774-96.2019.8.24.0000

NOS ARTS. 183, 184, 185 e 186, DA LEI N. 9.279/96. REQUERIDA A BUSCA E APREENSAO DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL, PROJETOS..., 184, 185 e 186, todos da Lei n. 9.279/96, motivo pelo qual ingressou com o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 0002774-96.2019.8.24.0000 Chapecó 0002774-96.2019.8.24.0000

E APREENSÃO E VISTORIA CRIMINAL. APURAÇÃO DA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 183 , 184 , 185 e 186 , DA LEI N. 9.279 /96..., COM A NOMEAÇÃO DE PERITO VINCULADO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS …

Página 320 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Novembro de 2019

183, 184, 185 E 186 DA LEI 9.279/96. O QUERELANTE FOI INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL E ACOSTAR PROCURAÇÃO COMO PODERES... PRESENTES, NA PEÇA ACUSATÓRIA, TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 …