Artigo 184 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I - exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado; ou
II - importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade ou obtido por meio ou processo patenteado no País, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008686-65.2017.8.26.0099 SP 1008686-65.2017.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339079 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008686-65.2017.8.26.0099, da Comarca de…

Petição - Ação Patente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo no Ação de Patente , já devidamente qualificado nos autos em…

Petição - Ação Patente

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO- SP. , brasileiro , , empresário, portador da Cédula de Identidade RG no , inscrito no CPF no , com endereço…

Recurso - Ação Marca

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por WTA- Watanabe Tecnologia Aplicada Ltda - EPP , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709228-22.2019.8.07.0001 DF 0709228-22.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0709228-22.2019.8.07.0001 APELANTE(S) NATANAEL GOMES FERREIRA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001489-31.2018.8.26.0291 SP 1001489-31.2018.8.26.0291

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2021.0000259922 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível…

Página 8711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ALEMAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADOS : LOURDES LOPES FRUCRI - SP304763 CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON - SP322332 RECORRIDO : J A S…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1506710-11.2020.8.26.0050 SP 1506710-11.2020.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Andamento do Processo n. 1000120-22.2021.8.26.0315 - Cautelar Inominada Criminal - 23/02/2021 do TJSP

Processo 1000120-22.2021.8.26.0315 - Cautelar Inominada Criminal - Violação de direito autoral - C.I.C.A.P. - - S.T.I.C.A.P. - D.I.C. - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão de caráter…

Página 1057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021

virtual. Informa-se ainda que os e-mails das testemunhas e de todos que participarão virtualmente (advogados e partes) devem estar informados nos autos, pelo menos 05 dias antes do ato (audiência).