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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 91 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 91, inc. IV, "b" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

b) para cada 8.000 ou fração excedente, mais ...................................... 0,2

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