Art. 183, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Andamento do Processo n. 0015023-47.2014.8.24.0028 - 17 de maio de 2019 do TJPA

Por meio deste fica INTIMADO o(s) advogado(s)(a): do Querelante Dr. JOSÉ MARIA LIMA CARVALHO OAB/MG 68.333 e THIAGO LEAL PEDRA OAB/MG 126.124, Dr. GABRIEL MOURA DE FRANÇA OAB/MG 112.041, do r....

Página 1253 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2019

Processos: 0003847-08.2013.8.24.0028 (Busca e apreensão) 0015023-47.2014.8.24.0028 (Ação principal) S E N T E N Ç A Trata-se de queixa-crime oferecida por José Evangelista Pinto em face de Ferro Gusa...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000171067317000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - BUSCA E APREENSAO - NATUREZA CAUTELAR - REJEIÇAO DA AÇAO PRINCIPAL - EXTINÇAO DA MEDIDA CAUTELAR - NECESSIDADE - SEGURANÇA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71008205239 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS KLK Nº 71008205239 (Nº CNJ: 0078762-10.2018.8.21.9000) 2018/Crime HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71008205239 RS

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA MARCAS. ARTIGOS 183, I E II, 184, I E II, 186 E 195, III, DA LEI Nº 9.279/96. DECADÊNCIA NÃO ESCLARECIDA. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO Q...

Página 1516 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Novembro de 2018

SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL I N T I M A Ç Ã O O Exmo. Sr. Dr. Marcelo Andrei...

Página 1517 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Novembro de 2018

industrial à pessoa jurídica, visto que, com exceção dos crimes ambientais ¿ para os quais há a previsão no §3º do at. 225 da CF/88 ¿, doutrina e jurisprudência majoritárias entendem (apesar de o...

Página 1518 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Novembro de 2018

De outro ponto, consta nos autos da Cautelar de Busca e Apreensão, às fls. 58 do Apenso, que, ao menos desde o dia 17/07/2014 (possivelmente antes disso), o APARELHO PARA DESMOLDAGEM AUTOMÁTICA DE...

Andamento do Processo n. 0000024-16.2017.8.10.0022 - Procedimento Comum - 28/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000024-16.2017.8.10.0022 (242017) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSE EVANGELISTA PINTO ADVOGADO: JULIANA C. ANDRADE PINTO (OAB/MG 161.066); THIAGO...

Página 748 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Agosto de 2018

PROCESSO Nº 0000024-16.2017.8.10.0022 (242017) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSE EVANGELISTA PINTO ADVOGADO: JULIANA C. ANDRADE PINTO (OAB/MG 161.066); THIAGO...