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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso VI do Artigo 250 da Lei nº 4.737 de 27 de Agosto de 0001

Art. 250, inc. VI do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral .

VI - A propaganda dos candidatos às eleições de âmbito municipal só poderá ser feita pelas emissoras de rádio e televisão cuja outorga tenha sido concedida para o respectivo município, vedada a retransmissão em rede. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977)

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