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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 466 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 466 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 466 - Toda a embarcação brasileira em viagem é obrigada a ter a bordo:

1 - o seu registro (artigo nº . 460);

3 - o rol da equipagem ou matrícula;

5 - a carta de fretamento nos casos em que este tiver lugar, e os conhecimentos da carga existente a bordo, se alguma existir;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10201420115030040

466, n° 4, da Lei556, de 25/06/1850 (Código Comercial), como "guia ou manifesto" de natureza tributária... de violação do art. 14 da Lei 5.584/70, reiterada em minuta de agravo de instrumento, mostra-se razoável, tendo em vista... DA LEI 11.496/07. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO D...

Da única hipótese de incidência do ICMS sobre contratos de afretamento marítimo em território brasileiro

Resumo Afretador é aquele que toma uma embarcação em afretamento. Ele é parte contratante nos afretamentos. Fretador é aquele que cede a embarcação para afretamento, sendo, por conseguinte, a parte

RECURSO DE REVISTA: RR 2349005020095040203

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV, e divergência jurisprudencial). A assertiva segundo a qual " (...) a grande maioria das cargas eram transportadas em favor da segunda reclamada, razão pela qual impe...

Andamento do Processo n. 0234900-50.2009.5.04.0203 - RR - 17/09/2015 do TST

Processo Nº RR-0234900-50.2009.5.04.0203 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Recorrente (s) AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Advogado Dr. Fernando Leichtweis

Pg. 1181. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2015

1815/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. Processo Nº

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2349005020095040203

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/lp/llb/jl RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV, e

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1762201014203007 0001762-58.2010.5.03.0142

RECORRENTES – BREMBO DO BRASIL LTDA (1) Recorrente: Sada Transportes e Armazenagens S.A. Recorrido: HÉrcules Alexsandro Santos FÉlix EMENTA: HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO RELATÓRIO DESCRITIVO –

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1762201014203007 0001762-58.2010.5.03.0142

HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO RELATÓRIO DESCRITIVO - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - TELEFONE CELULAR - TACÓGRAFO - RASTREADOR - INEFICÁCIA DE FISCALIZAÇÃO. 1. A r. sentença recorrida cuidou de excluir a eficácia probatória dos tacógrafos, na forma do entendimento da O.J nº 332 da SDI-1 do TST. 2. A lei não obriga a rec...

Pg. 227. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/12/2011

866/2011 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª REGIÃO Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2011 Relator Juiz Convocado Milton V.Thibau de Almeida Recorrente(s) Celso Nogueira

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