Art. 183, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50123445320184047208 SC 5012344-53.2018.4.04.7208

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71008205239 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS KLK Nº 71008205239 (Nº CNJ: 0078762-10.2018.8.21.9000) 2018/Crime HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71008205239 RS

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA MARCAS. ARTIGOS 183, I E II, 184, I E II, 186 E 195, III, DA LEI Nº 9.279/96. DECADÊNCIA NÃO ESCLARECIDA. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO Q...

Andamento do Processo n. 107141/RS - 06/12/2018 do TJRS

107141/RS) X INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES SERVOLT LTDA. - EPP (PP. MILTON PESTANA COSTA FILHO 261113/SP). ***VISTOS. I- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO TRATA-SE DE AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO INDUSTRIAL...

Página 573 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Dezembro de 2018

EXECUTADA, HAJA VISTA SE TRATAR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA, A AFASTAR, EM TAIS CASOS, A SÚMULA N. 240 DO STJ1. EVENTUAIS CUSTAS, PELO CREDOR. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, CUMPRINDO-SE O...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 21538692220188260000 SP 2153869-22.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000651545 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2153869-22.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Página 2290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Agosto de 2018

100 unidades de copos para a depoente; QUE o ABNER produziu achando que era para uma revenda da parte da depoente; QUE pediu para ele fazer isto, porque o preço no Mercado Livre ficava alto; QUE como...

Página 2291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Agosto de 2018

Consabidamente, pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador...

Página 2299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Agosto de 2018

gravidade e proporcionalidade entre a punição e a falta. O ônus da prova da justa causa é da empresa, uma vez que constitui fato impeditivo do direito da obreira às verbas rescisórias. Tal orientação...

Página 2300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Agosto de 2018

Público à autoridade judiciária competente, pela prática de crime contra a propriedade intelectual, tipificado nos arts. 183, I e II e 184, I, da Lei nº 9.279/96. Ressalte-se que a prova produzida...