Art. 183 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou
II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Andamento do Processo n. 0000323-32.2015.8.14.0028 - Conflito de Jurisdição - 07/01/2020 do TJPA

: DISTRIBUIDO Fundamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAPITULAÇÃO: ART. 183 DA LEI 9.279/96. ACOMPANHA EM APENSO...

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2020

DE COMPETÊNCIA. CAPITULAÇÃO: ART. 183 DA LEI 9.279/96. ACOMPANHA EM APENSO OS AUTOS 00022240620138140028 (01 VOL). Partes... RAIMUNDO HOLANDA REIS Valor:0.0 Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: …

Andamento do Processo n. 1053278-53.2019.8.26.0576 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 13/12/2019 do TJSP

, inciso III, da Lei 9.279/96. Assim, presentes os requisitos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal, e ante... (STYLLO FERRAGENS), situada a Avenida de Maio, 3285, bairro Parque …

Página 1968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

e II, 186, e 195, inciso III, da Lei 9.279/96. Assim, presentes os requisitos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo... de março de 2020, às 14:15 horas, para realização da audiência preliminar …

Andamento do Processo n. 0002774-96.2019.8.24.0000 - Conflito de Jurisdição - 27/11/2019 do TJSC

. APURAÇÃO DA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 183, 184, 185 e 186, DA LEI N. 9.279/96. REQUERIDA A BUSCA E APREENSÃO... À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ABAPI). …

Página 397 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Novembro de 2019

CRIMINAL. APURAÇÃO DA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 183, 184, 185 e 186, DA LEI N. 9.279/96. REQUERIDA A BUSCA... NOTURNO TENTADO (ART. 155, § 1º C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00027749620198240000 Chapecó 0002774-96.2019.8.24.0000

NOS ARTS. 183, 184, 185 e 186, DA LEI N. 9.279/96. REQUERIDA A BUSCA E APREENSAO DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL, PROJETOS..., todos da Lei n. 9.279/96. Os autos foram inicialmente distribuídos para o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 0002774-96.2019.8.24.0000 Chapecó 0002774-96.2019.8.24.0000

E APREENSÃO E VISTORIA CRIMINAL. APURAÇÃO DA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 183 , 184 , 185 e 186 , DA LEI N. 9.279 /96..., COM A NOMEAÇÃO DE PERITO VINCULADO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS …

Página 320 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Novembro de 2019

183, 184, 185 E 186 DA LEI 9.279/96. O QUERELANTE FOI INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL E ACOSTAR PROCURAÇÃO COMO PODERES... PRESENTES, NA PEÇA ACUSATÓRIA, TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 …

Página 3877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

. 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). 2. Hipótese em que a parte autora não é titular de carta patente (privilégio... Lei de Propriedade Industrial. Inteligência do art. 5°, inciso XXIX, da …