Art. 182, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 182. O uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, em relação às denominações de origem, o atendimento de requisitos de qualidade.
Parágrafo único. O INPI estabelecerá as condições de registro das indicações geográficas.

Página 6 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Em atendimento à nova exigência formulada, foi protocolizada tempestivamente pelo Requerente a petição n.º 020180051390, na data de 13 de novembro de 2018. Após novo exame preliminar, e regularizado...

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2017

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Assunto: Estabelece as condições do procedimento...

Página 13 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Março de 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA INPI/PR Nº 68, DE 02 DE MARÇO DE 2017 Assunto: Estabelece as condições para o Registro da Indicação Geográfica Cachaça. O PRESIDENTE e o DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E...

Página 13 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Março de 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA INPI/PR Nº 68, DE 02 DE MARÇO DE 2017 Assunto: Estabelece as condições para o Registro da Indicação Geográfica Cachaça. O PRESIDENTE e o DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E...

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2016

10 DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO Conforme já citado neste Anexo, dispõe o art. 106 do Decreto n 8.058, de 2013, que o prazo de aplicação de um direito antidumping poderá ser...

Andamento do Processo n. 2013/0072381-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

(3858) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 313.744 - SP (2013/0072381-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALPHAVILLE URBANISMO S/A ADVOGADOS : NEWTON SILVEIRA - SP015842 EDUARDO DIETRICH E...

Página 3848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2016

DECLARATÓRIA - JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - ADMISSIBILIDADE - FEITOS QUE, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEGUIRAM NOS MESMOS AUTOS APÓS A RÉPLICA APRESENTADA NA SEGUNDA...