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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 91 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 91, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

III - acima de 30.000 até 60.000:

a) pelos primeiros 30.000 ...................................................................... 2,0

b) para cada 6.000 ou fração excedente, mais ...................................... 0,2

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50010427620174047203 SC 5001042-76.2017.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001042-76.2017.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

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