Parágrafo 2 Artigo 1 Lc nº 901 de 12 de Setembro de 2001 de São Paulo

Lc nº 901 de 12 de Setembro de 2001

Institui Gratificação Geral para os servidores que especifica e dá outras providências
Artigo 1º  - Fica instituída Gratificação Geral devida aos servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias.
§ 2º - Para os cargos e funções -atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica, e em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre as jornadas de trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, o valor da gratificação a que se refere o "caput" deste artigo corresponderá a:
1. R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho ou Jornada Básica de Trabalho Médico -Odontológica;
2. R$ 48,00 (quarenta e oito reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico -Odontológica.

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face da , por sua…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINS - SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por meio do Procurador do Estado que esta…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Apelação / Remessa Necessária

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: E OUTRO A e a , por seu procurador que esta subscreve, nos…

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - PÚBLICA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu…

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - PÚBLICA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA DO A FAZENDA DO , por seu procurador que esta subscreve, nos autos…

Contestação - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra São Paulo Previdência - Spprev

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: RISSATO E OUTROS REQUERIDO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: E OUTRO A e a , pelo Procurador do Estado que…

Petição - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASA BRANCA/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDA: A , por sua Procuradora…

Petição - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA CAPITAL DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: ESTADO DE SAO…

Termo ou Assunto relacionado