Art. 1, § 2 Lc 901/01, São Paulo

Lc nº 901 de 12 de Setembro de 2001

Institui Gratificação Geral para os servidores que especifica e dá outras providências
Artigo 1º  - Fica instituída Gratificação Geral devida aos servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias.
§ 2º - Para os cargos e funções -atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica, e em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre as jornadas de trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, o valor da gratificação a que se refere o "caput" deste artigo corresponderá a:
1. R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho ou Jornada Básica de Trabalho Médico -Odontológica;
2. R$ 48,00 (quarenta e oito reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico -Odontológica.

Página 20687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

- a Gratificação Geral, de que trata o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 901, de 12 de setembro de 2001." Bem avaliando... refere-se à legalidade da supressão destas verbas, promovia pela …

Andamento do Processo n. 0011768-73.2017.5.15.0004 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Complementar 901, de 12 de setembro de 2001. Depreende-se da leitura de tais dispositivos que a legislação em comento... DE SÃO PAULO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta colenda …

Andamento do Processo n. 0011768-73.2017.5.15.0004 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

, de que trata o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 901, de 12 de setembro de 2001. Depreende-se da leitura de tais..., nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação …

Andamento do Processo n. 0011908-10.2017.5.15.0004 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-15

da Lei Complementar 901, de 12 de setembro de 2001. (Disponível em: Acesso em: 03 jul. 2017). Diante disso, nos termos... pela Lei Complementar 784, de 26 de dezembro de 1994; III - a …

Página 1788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Dezembro de 2018

Complementar 901, de 12 de setembro de 2001. (Disponível em: Acesso em: 03 jul. 2017). Diante disso, nos termos... Complementar 784, de 26 de dezembro de 1994; III - a Gratificação Geral, de …

Página 7429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2018

da Lei Complementar Estadual nº 1157/11: Artigo 63 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar: I - a Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG,…

Página 7479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2018

INDEVIDA. ALTERAÇÃO LESIVA. Na hipótese, por força da Lei Complementar Estadual nº 1.055/08-SP, o primeiro reclamado suprimiu, a partir de setembro de 2008, o direito da reclamante ao pagamento da…

Andamento do Processo n. 0012081-75.2016.5.15.0034 - RO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012081-75.2016.5.15.0034 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB: 329926/SP) ADVOGADO HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0012081-75.2016.5.15.0034 - RO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012081-75.2016.5.15.0034 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB: 329926/SP) ADVOGADO HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB:…

Página 8641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2018

Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997; XIV - a Gratificação de Assistência e Suporte a Saúde - GASS, instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000; XV - a Gratificação de…
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