Artigo 182 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 182. O uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, em relação às denominações de origem, o atendimento de requisitos de qualidade.
Parágrafo único. O INPI estabelecerá as condições de registro das indicações geográficas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005685-45.2013.4.03.6100 SP

prevista no art. 124, inciso VI, da Lei 9.279/1996. 3. O vocábulo 'Curitiba' não ostenta as características próprias...; art. 181; Lei 9.279/1996). 2. Marcas fracas, que em princípio sequer …

Página 7 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

Em seguida, a manifestação foi publicada na RPI 2545, de 15 de outubro de 2019, para que o requerente apresentasse resposta, caso fosse de seu interesse, nos termos do art. 12, §3º da IN95/2018. Por…

Página 8 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

Por fim, em seu art. 53, inciso IV, o documento prevê a pena de cassação e cancelamento do registro e do direito de uso da indicação geográfica. Entende-se que qualquer punição, por mais grave que…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0000926-06.2013.8.24.0026 Guaramirim 0000926-06.2013.8.24.0026

Embargos de Declaração n. 0000926-06.2013.8.24.0026/50000, de Guaramirim Relator: Desembargador Luiz Zanelato EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DECISAO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0003522-94.2012.8.24.0026 Guaramirim 0003522-94.2012.8.24.0026

Embargos de Declaração n. 0003522-94.2012.8.24.0026/50000, de Guaramirim Relator: Desembargador Luiz Zanelato EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DECISAO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082387770 RS

NCS Nº 70082387770 (Nº CNJ: 0210686-96.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. obrigação de não fazer e indenizatória. marca figurativa (logomarca) registrada…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003522-94.2012.8.24.0026 Guaramirim 0003522-94.2012.8.24.0026

Apelação Cível n. 0003522-94.2012.8.24.0026, de Guaramirim Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO DE MARCA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000926-06.2013.8.24.0026 Guaramirim 0000926-06.2013.8.24.0026

Apelação Cível n. 0000926-06.2013.8.24.0026, de Guaramirim Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER/NAO FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO…

Página 20 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

seu item 3, combinado com o Capítulo XI do Estatuto Social do CRACAS, que estabelece as competências do órgão de controle: a gestão, a manutenção e a preservação da indicação geográfica…

Andamento do Processo n. 1.280.736 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.736 - SP (2011/0185583-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA ADVOGADOS : GABRIELLA FREGNI E…