Art. 182 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 182. O uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, em relação às denominações de origem, o atendimento de requisitos de qualidade.
Parágrafo único. O INPI estabelecerá as condições de registro das indicações geográficas.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00009260620138240026 Guaramirim 0000926-06.2013.8.24.0026

âmbito comercial . 5.1 Com esteio no art. 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), configura... de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), que assim disciplina: Art. 122. São …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00035229420128240026 Guaramirim 0003522-94.2012.8.24.0026

O ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (LEI 9.279/1996) E DETERMINA SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA FAZER CESSAR.... 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), configura-se a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082387770 RS

no âmbito comercial. 5.1 Com esteio no art. 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96), configura... - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (LE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00035229420128240026 Guaramirim 0003522-94.2012.8.24.0026

que a atitude da requerida constitui violação de dispositivos da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996... XIX, 129 e 130, inciso III, todos da Lei de Propriedade Industrial (n. 9.279/1996

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009260620138240026 Guaramirim 0000926-06.2013.8.24.0026

invocando, para tanto, a restrição contida no artigo 124, inciso VI, da Lei de Propriedade Industrial: Art. 124. Não são... brasileiro, por exemplo, no artigo 126 da Lei de Propriedade Industrial: A…

Página 20 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

Pg. 20. Indicações Geográficas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 10/09/2019 seu item 3, combinado... o exercício do direito de uso da IG por todos os produtores estabelecidos na área …

Andamento do Processo n. 1.280.736 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

art. 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), configura-se a concorrência desleal diante de imitação... VIOLADO O ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (LEI 9.279/1996) E …

Página 6 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

na RPI 2523 de 14 de maio de 2019, sob o código 335. Ultrapassados 60 (sessenta) dias da publicação e não havendo...Pg. 6. Indicações Geográficas. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 9 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

que, em consonância com o art. 182 da LPI (Lei 9.279 /1996), o produtor situado dentro dos limites estabelecidos da Indicação.... Basta que o mesmo deixe de cometer as infrações para que, à luz …

Página 12547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

âmbito comercial. 5.1 Com esteio no art. 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), configura-se a concorrência... na elaboração de produtos ou prestação de serviços, nos termos do art.…