Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 901 de 12 de Setembro de 2001 de São Paulo

Lc nº 901 de 12 de Setembro de 2001

Institui Gratificação Geral para os servidores que especifica e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Geral devida aos servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias.
§ 1º - Para os cargos e funções-atividades regidos pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, o valor da gratificação a que se refere o "caput" deste artigo corresponderá a:
1. R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;
2. R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Comum de Trabalho;
3. R$ 40,00 (quarenta reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.

Andamento do Processo n. 0010293-80.2020.5.15.0003 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

da Lei Complementar 901, de 12 de setembro de 2001." É cediço que as gratificações pagas com habitualidade..., instituída pela Lei Complementar 872, de 27 de junho de 2000; XVII - a …

Página 17917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 901 , de 12 de setembro de 2001." É cediço que as gratificações pagas..., instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar 741 , de 21 de …

Andamento do Processo n. 0010696-56.2017.5.15.0067 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010696-56.2017.5.15.0067 Relator ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA RECORRENTE MARCELINO SILVESTRE DOS SANTOS ADVOGADO MISAQUE MOURA DE BARROS(OAB: 341890/SP) RECORRENTE…

Página 11758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

"RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. O Reclamante alegou que em dezembro de 2008, a Reclamada suprimiu o pagamento da Gratificação Extra (R$ 25,36) e da Gratificação Assistência Suporte a Saúde - GASS…

Página 1678 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Setembro de 2019

aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fl. 520 do documento sequencial eletrônico nº 03). Nas…

Página 38002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Art. 44 Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar, por estarem absorvidas nos valores fixados nas escalas de vencimentos instituídas pelo artigo 12 desta lei…

Página 38005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Fundamentação VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. DA SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES O reclamante postula o pagamento das parcelas vencidas e…

Página 7865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2019

Pois bem. O reclamante foi admitido pela reclamada - SUCEN, Autarquia Estadual da Administração Indireta, em 28/12/1994, pelo regime da CLT, após concurso público seletivo, para exercer a função de…

Página 28097 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

Sem razão o autor. Comungo do entendimento de que é válida a reestruturação da carreira dos empregados públicos de diversos órgãos do Estado de São Paulo, dentre eles a SUCEN, por meio da Lei…

Página 28100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

GRATIFICAÇÕES SUPRIMIDAS Sem razão o autor. Comungo do entendimento de que é válida a reestruturação da carreira dos empregados públicos de diversos órgãos do Estado de São Paulo, dentre eles a…

Termo ou Assunto relacionado