Art. 181 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 181. O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, desde que não induza falsa procedência.

Andamento do Processo n. 2017.51.01.180447-4 - Ordinária - 30/11/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 84 - 0180447-18.2017.4.02.5101 Número antigo:...

Página 636 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

TERERE, de titularidade da empresa autora, o que demonstra ser um termo dotado de criatividade. Nesse ponto, é bastante esclarecedor o parecer técnico do INPI no tocante ao significado da referida...

Andamento do Processo n. 1001823-88.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 15/03/2018 do TJSP

Processo 1001823-88.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Marca - Omf Bahamas Hotelaria Rest American Bar - V I S T O S. Indefiro a tutela de urgência requerida, ante a inexistência de elementos que...

Página 1708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2018

há falar em suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento.Contudo, ante o constante dos autos, autorizo o autor a efetuar os depósitos das parcelas do financiamento em questão.Indefiro, por...

Página 529 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2017

Desta forma, apesar de não inseridos exatamente na mesma classe, é certo que os produtos e serviços que as empresas litigantes visam designar com a utilização de suas marcas são pertencentes ao mesmo...

Página 595 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Maio de 2017

questão, é indiscutível que a marca da empresa ré (AMAZÔNIA) reproduz parcialmente a marca regist rada da autora (AMAZÔNIA BRAZILIAN BEER), já que é composta unicamente pelo núcleo marcário da marca...

Página 610 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Maio de 2017

demandante – AMAZÔNIA, ressaltando-se que os demais termos da marca da autora da autora encontramse apostilados, e são meramente descritivos dos produtos que visam assinalar – “cerveja brasileira”,...

Página 530 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2017

produto ou serviço se deve à sua origem”_, dividindo-se em “indicação de procedência_” e “denominação de origem_”. Os termos MOGI e MOGIANA configuram, tão somente, nomes geográficos, por designarem,...

Página 15 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Março de 2017

3. PRELIMINARES Insta consignar nos autos que os documentos de folhas 10 e 11 foram juntados aos autos de ponta a cabeça, o que deve ser retificado pela área de apoio administrativo. 4. EXAME...

Andamento do Processo n. 0000500-57.2011.4.02.5119 - 01ª Vara Federal de Barra do Piraí - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000500-57.2011.4.02.5119 Número antigo: 2011.51.19.000500-9...