Artigo 615 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 615. Expirado o prazo da suspensão, ou da prorrogação, sem que tenha havido motivo de revogação, a pena privativa da liberdade será declarada extinta.
Averbação

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 22 de Junho de 2020

a BRUNO ANDERSON KARLESTON BARBOSA DAMASCENO , com fulcro no art.87 do Código Penal Militar e art.615 do Código de Processo Penal Militar....Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 22/06/2020 …

Andamento do Processo n. 0012267-91.2017.8.07.0016 - Petição Criminal - 10/06/2020 do TJDF

ministerial e declaro extinta a punibilidade de WANDER MARTINS DE SOUSA com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei 7210.../84 e artigo 615 do CPPM. Intime-se WANDER MARTINS DE SOUSA por …

Página 741 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2020

a punibilidade de WANDER MARTINS DE SOUSA com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei 7210/84 e artigo 615 do CPPM. Intime..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70011443320197000000

e o Código de Processo Penal Militar preveem, respectivamente, nos arts. 86 e 614, as possibilidades de revogação...-Soldado (ex-Sd) do Exército Brasileiro, nos termos do art. 87 do Código Penal Mil…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7001144-33.2019.7.00.0000

. CPPM (Decreto-Lei 1.002 /1969) Arts. 614 , I , § 3º ; 615 . Lei 10.826 /2003 Art. 12 . Regimento Interno...) Voto. CPM (Decreto-Lei 1.001 /1969) Arts. 86 , II , § 3º ; 87 ; 240 , § 4º. …

Página 848 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

MORAES com fundamento no artigo 66 , inciso II , da Lei 7210 /84 e artigo 615 do CPPM . Publique-se. Intimem... Número do processo: 0001037-18.2018.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR

Página 1177 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Março de 2020

Processo nº. 21928-92.2016.8.10.0001 (271262016) Ação Penal Incidência Penal: Art. 265 c/c 266 do CPM Sursitário: Washington Sousa Belfort – CB PM nº 987/93 DECISÃO O sursitário foi condenado ao…

Página 11 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Março de 2020

imediata e concomitante do falso. Certo é que as provas são contundentes e justificam a condenação. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº…

Andamento do Processo n. 28-32.2018.7.07.0007 - Execução de Sentença - 18/02/2020 do STM

EXTINÇÃO DE PENA Em decisão de 14 FEV 2020, nos autos do Processo de Execução de Sentença nº 28-32.2018.7.07.0007, foi declarada extinta a pena privativa de liberdade imposta ao ex-Sd Wilton Emanoel…

Andamento do Processo n. 85-25.2018.7.07.0007 - Execução de Sentença - 18/02/2020 do STM

EXTINÇÃO DE PENA Em decisão de 14 FEV 2020, nos autos do Processo de Execução de Sentença nº 85-25.2018.7.07.0007, foi declarada extinta a pena privativa de liberdade imposta ao ex-Sd Willandey…