Art. 615 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 615. Expirado o prazo da suspensão, ou da prorrogação, sem que tenha havido motivo de revogação, a pena privativa da liberdade será declarada extinta.
Averbação

Andamento do Processo n. 2016.01.1.040621-4 - Execucao da Pena - 02/10/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.040621-4 - Execucao da Pena - 02/10/2019 do TJDF 2016.01.1.040621-4 - 0005722... ministerial de fl. 264 e declaro extinta a punibilidade de EZEQUIAS MONTEIRO DE …

Andamento do Processo n. 36.2017.8.07.0016 - 0004252- - 02/10/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 36.2017.8.07.0016 - 0004252- - 02/10/2019 do TJDF 2017.01.1.025132-6 - 0004252...- 36.2017.8.07.0016 - Execucao da Pena - A: JUSTICA PUBLICA . Adv(s).: DF999992 - …

Andamento do Processo n. 2017.01.1.028271-7 - Execucao da Pena - 02/10/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.01.1.028271-7 - Execucao da Pena - 02/10/2019 do TJDF 2017.01.1.028271-7 - 0005348... a punibilidade de MARCOS ROBERTO DE SOUZA com fundamento no art. 615 do CPPM. …

Página 13 do Superior Tribunal Militar (STM) de 2 de Outubro de 2019

de liberdade imposta ao sentenciado José Lucas Valença de Melo, a contar de 21 SET 2019, com fulcro nos artigos 87 do Código Penal Militar e 615 do Código de Processo Penal Militar...., com fulcro …

Página 669 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2019

art. 428 do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF, segunda-feira, 23/09/2019 às 19h21.. 2017.01.1.025132-6... (...)" Brasília - DF, sexta-feira, 20/09/2019 às 13h42..

Página 670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2019

, conforme previsto no art. 428 do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF, sexta-feira, 27/09/2019 às 15h27.. ... prazo de 08 (oito) dias, conforme previsto no art. 428 do Código de Proces…

Extinção de Pena - 01/10/2019 do STM

da Silva, a contar de 19 SET 19, com fulcro nos artigos 87 do Código Penal Militar e 615 do Código de Processo Penal MIlitar. Auditorias da Justiça Militar Auditoria da 7ª Cjm...Extinção de Pena - …

Extinção de Pena - 01/10/2019 do STM

de Santana, a contar de 20 SET 19, com fulcro nos artigos 87 do Código Penal Militar e 615 do Código de Processo Penal Militar. Auditorias da Justiça Militar Auditoria da 7ª Cjm...Extinção de Pena …

Extinção de Pena - 01/10/2019 do STM

Alves Monteiro, a contar de 19 SET 19, com fulcro nos artigos 87 do Código Penal Militar e 615 do Código de Processo Penal Militar. Auditorias da Justiça Militar Auditoria da 7ª Cjm...Extinção de …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70003389520197000000

, nos termos do art. 87 do Código Penal Militar ( CPM ), mesmo diante de certidão juntada aos autos, ainda no período... Rosa, ex-soldado (ex-Sd) do Exército, nos termos do art. 87 do Código Penal Mi…