Art. 180 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 180. Quando o nome geográfico se houver tornado de uso comum, designando produto ou serviço, não será considerado indicação geográfica.

Andamento do Processo n. 0020747-61.2016.8.17.0001 do dia 05/10/2016 do DJPE

PAUTA DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO Pelo presente, ficam os Drs. ADVOGADOS INTIMADOS DOS DESPACHOS/DECISÕES proferidos no processo abaixo, de acordo com a lei 8701/93 c/c art. 370. PROCESSO:...

Página 815 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Outubro de 2016

Capital - 5ª Vara Criminal QUINTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DA CAPITAL: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS CHEFE DE SECRETARIA: MORISETA MARIA FERREIRA DA SILVA PROMOTOR DE...

Página 316 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Agosto de 2016

A alínea 'a', §1º, do art.8º, da Instrução Normativa PR nº 25, de 2013 , determina a apresentação de “documentos que comprovem ter o nome geográfico se tornado conhecido como centro de extração,...

Andamento do Processo n. 0000500-57.2011.4.02.5119 - 01ª Vara Federal de Barra do Piraí - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000500-57.2011.4.02.5119 Número antigo: 2011.51.19.000500-9...

Página 263 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2016

3- A marca da apelante encontra-se inserida na proibição do inciso IX do art. 124 da Lei 9.279/96, na medida em que é formada pelo o termo "PARIS" que constitui uma indicação geográfica,...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0163710-42.2014.4.02.5101 RJ 0163710-42.2014.4.02.5101

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE MARCA COMPOSTA POR INDICAÇÃO GEOGRÁFICA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 124, IX DA LEI 9.279/96. 1 - O cerne do recur...

Página 1521 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Janeiro de 2015

respectivamente, da decisão proferida nos autos, bem como da audiência já designada, cujo teor segue transcrito: “ D E C I S Ã O. FREDERICO AUGUSTO REGO DE SOUZA LEÃO, GUOQIANG WU e YANXIAO WU,...

Página 1522 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Janeiro de 2015

JUÍZO DE DIREITO DA 8 A . VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE/PE AV. DES. GUERRA BARRETO, S/N, 2º ANDAR, ALA NORTE, ILHA DE JOANA BEZERRA FONE 34125130 FAX 34125129 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 8755 MS 2007.008755-3

Processo: Julgamento: 15/04/2008 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 15.4.2008 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Bonito. Relator                   ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel : ED 8755 MS 2007.008755-3/0001.00

Processo: Julgamento: 20/05/2008 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário 20.5.2008 Quarta Turma Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível -...