Art. 90, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 90. O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do artigo 88, será estabelecido da seguinte forma:
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, determina-se o índice relativo à renda per capita de cada entidade participante, tomando-se como 100 (cem) a renda per capita média do País.
Pelos primeiros 60.000........................................................................... ............ 3,0 Para cada 8.000 ou fração excedente, mais....................................................... 0,2
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0076824-61.2014.8.17.0001 PE

METÁLICAS. CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. DEVER LEGAR DE OFERTAR TRÂNSITO SEGURO. ART. 1º, §§ 2º E 3º DO CTN... METÁLICAS. CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. DEVER LEGAR DE OFERTAR TRÂNSITO SEGURO. ART. 1º,…

Página 240 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2019

, nos moldes determinados pelo art. 1º, §§ 2º e 3º c/c art. 80, § 1º, art. 88 e art. 90, § 1º, todos do CTN). 14 - Há... DO MEDICAMENTO RANIBIZUMABE (LUCENTIS). DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. ART. …

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 992691402 PR 992691-4/02 (Decisão Monocrática)

APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 1019953-6, DE PITANGA - VA- RA CÍVEL E ANEXOS RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO REMETENTE : JUIZ DE DIREITO APELANTE : MUNICÍPIO DE PITANGA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 10199536 PR 1019953-6 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 1019953-6, DE PITANGA - VA- RA CÍVEL E ANEXOS RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO REMETENTE : JUIZ DE DIREITO APELANTE : MUNICÍPIO DE PITANGA…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1323197

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.323.197 - MG (2010/0118353-0) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA AGRAVANTE : FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A ADVOGADO : CLÁUDIO MOURÃO AGOSTINI E OUTRO (S) AGRAVADO : SÍLVIO …

Página 6358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2011

DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Junho de 2011

Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE REJEITADA A PRELIMINAR,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança : MS 01139687920108110000 113968/2010

TJ Fls .------ TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 113968/2010 - CLASSE CNJ - 120 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTE: DYMAK MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança : MS 0113968-79.2010.8.11.0000 113968/2010

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTAS FISCAIS - SUPERFATURAMENTO - INFRAÇÃO AO ARTIGO 5º-C C/C INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 90 DO …