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24 de junho de 2019
Artigo 90 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 90 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 90. O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do artigo 88, será estabelecido da seguinte forma:

Inverso do índice relativo à renda per capita da entidade participante: Fator Até 0,0045 ............................................................... 0,4 Acima de 0,0045 até 0,0055 ..................................... 0,5 Acima de 0,0055 até 0,0065 ..................................... 0,6 Acima de 0,0065 até 0,0075 ..................................... 0,7 Acima de 0,0075 até 0,0085 ..................................... 0,8 Acima de 0,0085 até 0,0095 ..................................... 0,9 Acima de 0,0095 até 0,0110 ..................................... 1,0 Acima de 0,0110 até 0,0130 ..................................... 1,2 Acima de 0,0130 até 0,0150 ..................................... 1,4 Acima de 0,0150 até 0,0170 ..................................... 1,6 Acima de 0,0170 até 0,0190 ..................................... 1,8 Acima de 0,0190 até 0,0220 ..................................... 2,0 Acima de 0,220 ............................................... ......... 2,5

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, determina-se o índice relativo à renda per capita de cada entidade participante, tomando-se como 100 (cem) a renda per capita média do País.

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

, caput, do Código Tributário Nacional. Atento aos critérios estampados no artigo 85, 2º, incisos I a IV do Código... antecipadamente o pedido, comfundamento nos artigos 355, I, do Código de Processo Civil, e 17, parágrafo único, da Lei n.... 151 do Código Tributário Nacional, e na consequente e necessária suspensão do...

Pg. 1170. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2019

, com fulcro no artigo 90, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, que reduz pela metade os honorários devidos em caso... de sentença prolatada nos autos em epígrafe, no prazo máximo de 30 dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil em vigor. Demais intimações na forma da lei.... de vinte dias úteis. Cum...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 388581020148190001

e 97, incisos I a IV, do Código Tributário Nacional) por falta de previsão específica e redefinição da questão para... quem contribuiu de 1989 a 1995, na vigência do artigo 3°, da Lei 7713/88, sem possibilidade de dedução e de 1998 em diante... na linha do artigo 11, da Lei 9.532/97. Adita haver ofensa ao princí...

Pg. 4142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2019

interpretado restritivamente, conforme determina o artigo 111, II do Código Tributário Nacional. Entretanto, considerando... e, como é cediço, aisençãode tributoéexceção. Diante disso, o artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil, deve ser... no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou aver...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

. Não incidência da limitação do poder de tributar, prevista do art. 90 , IV alínea a da Lei 5.172 /1966 - Código... do São Francisco”. Inviabilidade de competição. Inexigibilidade de licitação. Aplicação do art. 25, “caput” da Lei ... Tributário Nacional e, no art. 150 , inciso VI , alínea a da Constituição Feder...

Pg. 101. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

do poder de tributar, prevista do art. 90 , IV alínea a da Lei 5.172 /1966 - Código Tributário Nacional e, no art...”. Inviabilidade de competição. Inexigibilidade de licitação. Aplicação do art. 25, “caput” da Lei 8.666 /93 e suas alterações... Digitalmente conforme LEI 7.397/2012 Ano 107 - Número 1051 Minis...

Andamento do Processo n. 5358913.58.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2019 do TJGO

, inciso I, alínea “b”, do Código Tributário Municipal (Lei municipal 5.040/1975), assim estabelece: “ Art. 88..., ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 70/1966. Pugnou pela... § 2º do art. 90 do CTM (Código Tributário do Município), que, expressament...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062753120188260223 SP 1006275-31.2018.8.26.0223

a Municipalidade pela reforma da decisão, argumentando em suma, que os artigos 90 e 91, §4º, do Código Tributário... Paulo Registro: 2019.0000093706 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária ... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto : 13756 APELAÇAO CÍVEL 1006275-3...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal, nos arts. 90 a 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código... 57, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 Altera a Portaria CGU 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para... da Constituição Federal, o art. 1º do Anexo I do Decreto 8.910, de...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

renda per capita de cada estado, obtido consoante o Código Tributário Nacional (art. 90 da Lei 5.172, de 25/10/1966... consoante o Código Tributário Nacional (art. 91, § 1º, da Lei 5.172, de 25/10/1966) - calcula-se a relação entre a população... capita) indicados nas colunas B e D, conforme o disposto no CTN (art. 91...

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