Art. 90 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 90. O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do artigo 88, será estabelecido da seguinte forma:
Inverso do índice relativo à renda per capita da entidade participante: Fator Até 0,0045 ............................................................... 0,4 Acima de 0,0045 até 0,0055 ..................................... 0,5 Acima de 0,0055 até 0,0065 ..................................... 0,6 Acima de 0,0065 até 0,0075 ..................................... 0,7 Acima de 0,0075 até 0,0085 ..................................... 0,8 Acima de 0,0085 até 0,0095 ..................................... 0,9 Acima de 0,0095 até 0,0110 ..................................... 1,0 Acima de 0,0110 até 0,0130 ..................................... 1,2 Acima de 0,0130 até 0,0150 ..................................... 1,4 Acima de 0,0150 até 0,0170 ..................................... 1,6 Acima de 0,0170 até 0,0190 ..................................... 1,8 Acima de 0,0190 até 0,0220 ..................................... 2,0 Acima de 0,220 ............................................... ......... 2,5
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, determina-se o índice relativo à renda per capita de cada entidade participante, tomando-se como 100 (cem) a renda per capita média do País.

Andamento do Processo n. 2686-95.2013.811.0108 - Execução Fiscal - 09/09/2019 do TJMT

I do Código Tributário Nacional e 924, II, do Código de Processo Civil.CONDENO o executado nas custas judiciais... e a seguir transcrita. . Sentença: Código 44139VISTOS,Trata-se de EXECUÇÃO …

Página 1204 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Setembro de 2019

EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 156, inciso I do Código Tributário Nacional e 924, II, do Código..., os quais ficam reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do Código

Página 421 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Setembro de 2019

do acordo, por metade), e nos termos art. 123 do Código Tributário Nacional. Considerando que a autocomposição foi realizada..., intimar a parte ré para recolher as custas no prazo de 15 dias, na …

Página 2858 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC... DE CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 537 DO CÓDI…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006881-89.2017.8.19.0002

% (um por cento) ao mês, consoante dispõe o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, os quais são devidos, apenas... do fato de ter reconhecido o pedido inicial, na forma do caput, do art. 9…

Página 325 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

a tributos sujeitos ao lançamento por homologação.Nos termos do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação... ativa n. 80606102467-87, a teor do disposto nos artigos 156, inciso V, e …

Andamento do Processo n. 0031850.38.2017.8.09.0006 - 16/08/2019 do TJGO

. DESPROVIMENTO. I - A Lei 8.078/90 é aplicável às relações de consumo, quais sejam, aquelas em que figuram como parte... a notificação que negou a cobertura securitária (16/08/2006). Sem razão. …

Página 436 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

. Importante destacar que o art. 90 do CTN dispõe que o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, litteris...: “Art. 90 - O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor …

Página 439 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

, o que não se discute na hipótese. 5. O art. 90 do CTN dispõe que o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo... de Apelação Cível 31850.38, acordam os componentes da quinta Turma …

Página 440 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

na hipótese. 5. O art. 90 do CTN dispõe que o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. A autora jamais... entre os litigantes, pois o artigo 17 do referido diploma, que prevê …