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23 de maio de 2019
Artigo 90 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 90 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 90. O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do artigo 88, será estabelecido da seguinte forma:

Inverso do índice relativo à renda per capita da entidade participante: Fator Até 0,0045 ............................................................... 0,4 Acima de 0,0045 até 0,0055 ..................................... 0,5 Acima de 0,0055 até 0,0065 ..................................... 0,6 Acima de 0,0065 até 0,0075 ..................................... 0,7 Acima de 0,0075 até 0,0085 ..................................... 0,8 Acima de 0,0085 até 0,0095 ..................................... 0,9 Acima de 0,0095 até 0,0110 ..................................... 1,0 Acima de 0,0110 até 0,0130 ..................................... 1,2 Acima de 0,0130 até 0,0150 ..................................... 1,4 Acima de 0,0150 até 0,0170 ..................................... 1,6 Acima de 0,0170 até 0,0190 ..................................... 1,8 Acima de 0,0190 até 0,0220 ..................................... 2,0 Acima de 0,220 ............................................... ......... 2,5

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, determina-se o índice relativo à renda per capita de cada entidade participante, tomando-se como 100 (cem) a renda per capita média do País.

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

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Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

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D

DOEPE -

Pg. 489. DOEPE DOEPE de 21/12/2018

E INTERPRETAÇÃO ESTABELECIDAS NESTA LEI’ (ART. 90, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)”. 6. ADUZIU AINDA A RECORRENTE, QUE “AS NOTAS... e 20 na Lei Kandir, LC 87/96, e o art. 19 da Lei estadual 15.730 de 2016. O Tribunal Pleno, por maioria de votos... pela Lei estadual 15.915/2013. O Regimento Interno do ICMS, Decret...

Pg. 1758. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2018

8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único... da Lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no... do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1...

Pg. 366. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

.Nos termos do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... do Código Tributário Nacional e interromper o fluxo prescricional enquanto estiver sendo regularmente cumprido (Súmula n... do artigo 487 do Código de Processo Civil, reconhecendo, a prescrição do...

Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2018

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