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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 90 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Da desoneração do IPI e seus reflexos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM

RESUMO O tema em epígrafe visa examinar a legalidade das reduções dos valores repassados ao Fundo de Participação do Município – FPM, advindas de desonerações do Imposto sobre Produtos

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