Artigo 90 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 90. O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do artigo 88, será estabelecido da seguinte forma:
Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios.

Da desoneração do IPI e seus reflexos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM

RESUMO O tema em epígrafe visa examinar a legalidade das reduções dos valores repassados ao Fundo de Participação do Município – FPM, advindas de desonerações do Imposto sobre Produtos…