Artigo 90 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 90. O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do artigo 88, será estabelecido da seguinte forma:
Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000400-71.2013.4.03.6100 SP

de assistência social deve preencher os requisitos previstos nos artigos 90 e 14 do Código Tributário Nacional...)  0000400-71.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0076824-61.2014.8.17.0001 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE CURVA NA VIA. AUSÊNCIA DE DEFENSAS METÁLICAS. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006881-89.2017.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0031850-38.2017.8.09.0006

DUPLA APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVOLUÇÃO DO BEM. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002625-41.2019.8.19.0000

Agravo de instrumento. Transação. Homologação. Decisão que ressalta a isenção sobre as custas processuais em seguida à transação celebrada. Princípio da dialeticidade ou congruência recursal. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 862058 SP 2016/0034239-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.058 - SP (2016/0034239-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ADILSON DE SOUZA ADVOGADO : ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA - SP081258 AGRAVANTE : RUMO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 35883 MT 2011/0222198-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.883 - MT (2011/0222198-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DYMAK MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA ADVOGADO : OTACILIO PERON E OUTRO(S) - MT003684A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1218385 SC 2010/0195706-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.385 - SC (2010/0195706-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DISTRIBUIDOR DE ATACADO E VAREJO AMIGÃO LTDA ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE E OUTRO(S) - SC013643 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1459315 SP 2014/0128443-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.315 - SP (2014/0128443-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : AAP ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL S/A ADVOGADO : IAGUI ANTÔNIO BERNARDES BASTOS E OUTRO(S) …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 1136972701 PR 1136972-7/01 (Acórdão)

, porquanto se trata de multa administrativa. Vale lembrar o conceito de tributo mencionado no art. 3º do Código Tributário...." Importa também citar o teor do § 2º do art. 39 da Lei 4.320/64, o …