Artigo 179 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 179. A proteção estender-se-á à representação gráfica ou figurativa da indicação geográfica, bem como à representação geográfica de país, cidade, região ou localidade de seu território cujo nome seja indicação geográfica.

Página 75 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

Beneficiador Orientar e supervisionar as atividades do beneficiamento; Garantir a manutenção da rastreabilidade da origem do produto durante todo o beneficiamento; Analisar os motivos da recusa do…

Página 80 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

Art. 15 - Da Rastreabilidade Os produtos da Denominação de Origem "BAÍA DA ILHA GRANDE" para as Vieiras serão identificados nas embalagens, através de rótulos, tags, etiquetas ou lacres conforme…

Página 10 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Abril de 2017

Foi observado que este documento faz referência à “marca” da indicação geográfica, o que não corresponde ao instituto em questão. Deve-se fazer menção apenas à “representação gráfica ou figurativa da…

Página 13 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Abril de 2017

Regulamento de Uso foram aprovadas pelos associados da ADETUR LITORAL relacionados à indicação geográfica “Antonina”; 6. Deve-se fazer menção apenas à “representação gráfica ou figurativa da…

Página 9 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Março de 2017

Riachão das Neves, Barreiras, Luís Eduardo Magalhães, São Desidério, Correntina, Jaborandi e Cocos, situados na região Oeste da Bahia, que apesar de ser composta por 24 municípios, não há registros…

Página 374 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Abril de 2015

os artigos 179, IV da LPI, 16 do TRIPS e 10,bis, da CUP; que a Autora continua utilizando a marca PT, ―em clara desobediência à determinação da autarquia federal‖; que o ato administrativo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1315325 RS 2012/0058177-0

próprio (arts. 1.155, caput, e 1.166, caput, ambos do Código Civil). Nos termos do art. 122 da Lei n. 9.279, são suscetíveis... de Processo Civil; 99, I, e 100 do Código Civil; e 124, VI e IX, e 179

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1315325 RS 2012/0058177-0

alega o descuro à disciplina dos artigos 124, incisos VI e IX, e 179, ambos da Lei n.º 9.279/96. (...) À análise... do Código Civil; e 124, VI e IX, e 179 da Lei n. 9.279/96, apontando, ainda, …

Página 2342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2012

deduzida alega o descuro à disciplina dos artigos 124, incisos VI e IX, e 179, ambos da Lei n.º 9.279/96. (...) À análise dos elementos cognitivos que compõem o caderno processual, verifica-se que a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9099768-96.2007.8.26.0000 SP 9099768-96.2007.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000250575 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9099768-96.2007.8.26.0000, da Comarca de São…