Art. 179 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 179. A proteção estender-se-á à representação gráfica ou figurativa da indicação geográfica, bem como à representação geográfica de país, cidade, região ou localidade de seu território cujo nome seja indicação geográfica.

Página 10 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Abril de 2017

Foi observado que este documento faz referência à “marca” da indicação geográfica, o que não corresponde ao instituto em questão. Deve-se fazer menção apenas à “representação gráfica ou figurativa da...

Página 13 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Abril de 2017

Regulamento de Uso foram aprovadas pelos associados da ADETUR LITORAL relacionados à indicação geográfica “Antonina”; 6. Deve-se fazer menção apenas à “representação gráfica ou figurativa da...

Página 9 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Março de 2017

Riachão das Neves, Barreiras, Luís Eduardo Magalhães, São Desidério, Correntina, Jaborandi e Cocos, situados na região Oeste da Bahia, que apesar de ser composta por 24 municípios, não há registros...

Página 374 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Abril de 2015

os artigos 179, IV da LPI, 16 do TRIPS e 10,bis, da CUP; que a Autora continua utilizando a marca PT, ―em clara desobediência à determinação da autarquia federal‖; que o ato administrativo de...

Página 2342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2012

deduzida alega o descuro à disciplina dos artigos 124, incisos VI e IX, e 179, ambos da Lei n.º 9.279/96. (...) À análise dos elementos cognitivos que compõem o caderno processual, verifica-se que a...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9099768962007826 SP 9099768-96.2007.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000250575 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9099768-96.2007.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 126322 RJ 2004.02.01.005122-4

III - AGRAVO 2004.02.01.005122-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : DA HUI INCORPORATION E OUTROS ADVOGADO : LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR E OUTROS AGRAVADO :...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 251114 SC 2004.025111-4

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Nelson Schaefer Martins Data: 2005-09-15 Agravo de instrumento n. , de Videira. Relator: Des. Nelson Schaefer Martins. Agravo. Ação or...

Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Setembro de 2004

“[...] Ante todo o expendido, em verificando a existência da relevância dos fundamentos evocados e o inescondível fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com fulcro no art. 7º,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3724 RS 2001.71.07.003724-0

ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. ART. 124 , XIX , DA LEI Nº 9.279 /96. - Havendo registro de marca semelhante a outra anteriormente registrada, o registro daquele deve ser anulado, nos termos do ...