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24 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 89, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 89. O fator representativo da população a que se refere o inciso II do artigo anterior, será estabelecido da seguinte forma:

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se como população total do País a soma das populações estimadas a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo anterior.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 50564219974036000 MS

, DJe 04/12/2006) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI 8.212/91... - POSSIBILIDADE. ARTIGO 89, § 1º, DA LEI 8.212/91 - INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE REPASSE... final. Inaplicabilidade do disposto no artigo 89, § 1º, da Lei 8.21...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 50564219974036000 MS

segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código... sem causa (art. 166, CTN, art. 89, § 1.º, Lei-8.212/91). 4. O recurso ora interposto, portanto, não tem em seu conteúdo... Lei 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 50564219974036000 MS

, DA LEI 7.787/89 E ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇAO - POSSIBILIDADE. ARTIGO 89, § 1º... do disposto no artigo 89, § 1º, da Lei 8.212/1991 (posteriormente revogado pela Lei 11.941/2009). Autuação fiscal.... 3º, I, DA LEI 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. COMPENSAÇAO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 50564219974036000 MS

segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código... sem causa (art. 166, CTN, art. 89, § 1.º, Lei-8.212/91). 4. O recurso ora interposto, portanto, não tem em seu conteúdo... Lei 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo...

Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

de parcelamento, bem como para afastar e declarar ilegal e inconstitucional a retenção prevista no artigo 89, parágrafo 4.º..., do Código Tributário Nacional, e impede, portanto, a exigência do pagamento pelo sujeito ativo da obrigação tributária... seja concedida a segurança em definitivo para declarar ilegal e incon...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 112792120054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2005.61.00.011279-2 1200088 AC-SP PAUTA: 07/11/2007 JULGADO:

Inteiro Teor. : 341445319964036100

PROC. -:- 1998.03.01.004008-1 Ap 405298 D.J. -:- 26/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0034144-53.1996.4.03.6100/SP 98.03.004008-1/SP APELANTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SP008354 CASSIO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 28185620024036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** PRIMEIRA TURMA *** 2002.61.03.002818-6 959866 AC-SP PAUTA: 08/03/2005 JULGADO:

Andamento do Processo n. 0007805-81.2001.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007805-81.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.007805-5/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO : SP052694 JOSE ROBERTO

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

indevidamente a título de contribuição previdenciária deveria ser restituído pelo INSS. 3. O § 1º do artigo 89 estabelece uma espécie de limitação à compensação do indébito de contribuições

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