Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

de parcelamento, bem como para afastar e declarar ilegal e inconstitucional a retenção prevista no artigo 89, parágrafo 4.º..., do Código Tributário Nacional, e impede, portanto, a exigência do pagamento pelo sujeito ativo da obrigação tributária... seja concedida a segurança em definitivo para declarar ilegal e incon...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

indevidamente a título de contribuição previdenciária deveria ser restituído pelo INSS. 3. O § 1º do artigo 89 estabelece uma espécie de limitação à compensação do indébito de contribuições

Pg. 415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

7. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia,

Pg. 460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

Com efeito, a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento deixou de ser admissível para impugnar toda e qualquer decisão interlocutória, estando

×