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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 312402619974036100 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTONOMOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DIRETO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO: DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMA...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 14405019974036100 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTONOMOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DIRETO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO: DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PRO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1315222 PB 2012/0057223-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.222 - PB (2012/0057223-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : CIMEPAR - COMPANHIA PARAÍBA DE CIMENTO PORTLAND ADVOGADO : MARCUS COSTA DE AZEVEDO - PE006392 DECISÃO RECURSO ESPECIAL....

Agravo de Instrumento: AGTR 24142 PB 99.05.43477-1

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . ÔNUS TRIBUTÁRIO. ASSUNÇÃO. PROVA. DESNECESSIDADE . - NÃO TENDO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTOS INDIRETOS LEGALMENTE DETERMINADA, NÃO SE LHES APLICA A EXIGÊNCIA DE PROVA DE ASSUNÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART....

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 76617 PE 2001.05.00.012618-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. - Inconstitucionalidade da expressão "autônomos e administradores" - Lei 7.787 /89, art. 3º , I , e Lei 8.212 /91, art. 22 , inciso I , (precedente do col. STF). - No lançamento por homologação a prescr...

APELAÇÃO CIVEL: AC 164075 98.02.08339-9

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO.§ ART. 89 DA LEI Nº 8.212 /911. O entendimento prevalente na 4ª Turma do e.TRF da 2ª Região, quando a norma insenta no § 1º do art. 89 sobre pagamentos efetuados a administradores a avulsos não se encontra sujeito a regra do art. 16 6 do CTN .por não tratar de imposto indireto, v...

APELAÇÃO CIVEL: AC 63310 RS 95.04.63310-2

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRÓ-LABORE.ART- 89 , PART-1, LEI- 8212 /91, ART- 166 DO CTN E SUM- 546 DO STF. 1. A contribuição social sobre o pró-labore não constitui tributo que comporte, por sua natureza, a transferência do encargo financeiro. Logo, a ação que visa à compensação da contribuição soc...

APELAÇÃO CIVEL: AC 49147 PR 96.04.49147-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INC-1 DO ART-3 DA LEI- 7787 /89 E INC-1 DO ART-22 DA LEI- 8212 /91. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. O Egrégio STF, no RE 166772-9 /RS declarou a inconstitucionalidade das expressões "autônomos e administradores", contidas nos INC-1 DO ART-3 DA LEI- 7787 /89, e, na ADIN- 1102 -94 DF, a incons...

APELAÇÃO CIVEL: AC 47924 RS 97.04.47924-7

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INC-1 DO ART-3 DA LEI- 7787 /89 E INC-1 DO ART-22 DA LEI- 8212 /91. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.PRESCRIÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Egrégio STF, no RE 166772-9 /RS declarou a inconstitucionalidade das expressões "autônomos" e "administradores", contidas no INC-1 do ART-3 da L...

APELAÇÃO CIVEL: AC 53064 RS 1998.04.01.053064-5

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INC-1 DO ART-3 DA LEI- 7787 /89 E INC-1 DO ART-22 DA LEI- 8212 /91. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS. PRESCRIÇÃO. 1. O Egrégio STF, no RE n. 166.772-9 /RS declarou a inconstitucionalidade das expressões "autônomos" e :administradores ", contidas no INC-1 do ART-3 da LEI- 7787 /89, ...

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