Art. 178 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 178. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

Página 5 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

(DO), conforme definido no art. 178 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI... de registro foi protocolizado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Página 6 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

EXAME PRELIMINAR 1. INTRODUÇÃO O presente pedido refere-se à solicitação de reconhecimento da indicação geográfica (IG) “ NOROESTE DO ESPÍRITO SANTO” . Trata-se do nome geográfico “NOROESTE DO…

Página 10 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

EXAME PRELIMINAR 1. INTRODUÇÃO O presente pedido refere-se à solicitação de reconhecimento da indicação geográfica (IG) “MONTANHAS DO ESPÍRITO SANTO”. Trata-se do nome geográfico “MONTANHAS DO…

Página 64 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

EXAME DE MÉRITO 1. INTRODUÇÃO O presente pedido refere-se à solicitação de reconhecimento da indicação geográfica (IG) Campos de Cima da Serra . Trata-se do nome geográfico Campos de Cima da Serra…

Página 9 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Novembro de 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS COORDENAÇÃO GERAL DE MARCAS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DESENHOS…

Página 5 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

EXAME DE MÉRITO 1. INTRODUÇÃO O presente pedido refere-se à solicitação de reconhecimento de “Terra Indígena Andirá-Marau” como indicação geográfica (IG) para o produto “Waraná (guaraná nativo) e…

Página 11 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

EXAME PRELIMINAR 1. INTRODUÇÃO O presente pedido refere-se à solicitação de reconhecimento da indicação geográfica (IG) “Região Pedra São Thomé”. Trata-se do nome geográfico “Região Pedra São Thomé”…

Andamento do Processo n. 0012618-46.2017.5.15.0031 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012618-46.2017.5.15.0031 Relator SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO RECORRENTE DANIEL MARINS ADVOGADO RENATA FERREIRA SUCUPIRA(OAB: 324668/SP) ADVOGADO JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR(OAB:…

Andamento do Processo n. 0012618-46.2017.5.15.0031 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012618-46.2017.5.15.0031 Relator SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO RECORRENTE DANIEL MARINS ADVOGADO RENATA FERREIRA SUCUPIRA(OAB: 324668/SP) ADVOGADO JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR(OAB:…

Página 22513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

fundiária; expedição de alvarás para levantamento do FGTS e do seguro desemprego; e indenização da estabilidade acidentária; III -diferenças de verbas rescisórias (reajuste da base de cálculo…