Art. 178 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 178. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

Página 5 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

EXAME DE MÉRITO 1. INTRODUÇÃO O presente pedido refere-se à solicitação de reconhecimento de “BRASIL BAHIA” como indicação geográfica (IG) para o produto “CHARUTO”, na espécie DENOMINAÇÃO DE ORIGEM...

Página 5 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

EXAME DE MÉRITO 1. INTRODUÇÃO O presente pedido refere-se à solicitação de reconhecimento de “Mantiqueira de Minas” como indicação geográfica (IG) para o produto “café verde em grão e café...

Página 5 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Junho de 2019

EXAME PRELIMINAR 1. INTRODUÇÃO O presente pedido refere-se à solicitação do reconhecimento de “CAMPOS DE CIMA DA SERRA” como indicação geográfica para o produto “QUEIJO ARTESANAL SERRANO (QAS)”, na...

Página 11 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

EXAME PRELIMINAR 1. INTRODUÇÃO O presente pedido refere-se à solicitação de reconhecimento de “Terra Indígena Andirá-Marau” como indicação geográfica (IG) para o produto “Waraná (guaraná nativo) e...

O que é uma denominação de origem?

A Lei 9279 /96, no artigo 178 trata de Denominação de Origem: “Considera-se Denominação de Origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou...

Andamento do Processo n. 0008653-13.2016.403.6110 - 11/05/2018 do TRF-3

0008653-13.2016.403.6110 - ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.(SP231882 - CICERO CAMARGO SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI X AGUA MINERAL IBIUNA COMERCIAL LTDA - ME (SP189812 -...

Página 573 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2018

Outrossim, no mesmo prazo acima assinalado, faculto às partes, a apresentação de documentos e dados que possamauxiliar na realização da perícia.Intimem-se as partes para a indicação de assistentes...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006644256 RS

EMCF Nº 71006644256 (Nº CNJ: 0006782-37.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ABSTENÇAO DE USO DE MARCA. USO INDEVIDO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO....

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00335176820044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/09/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033517-68.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.033517-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA...

Página 236 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Setembro de 2016

RELATÓRIO DE EXAME 1- INTRODUÇÃO O presente pedido refere-se à solicitação do reconhecimento do nome geográfico “ REGIÃO DA PRÓPOLIS VERDE DE MINAS GERAIS ” como indicação geográfica para o produto...