Art. 89 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 89.
O fator representativo da população a que se refere o inciso II do artigo anterior, será estabelecido da seguinte forma:
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Percentagem que a população da entidade participante representa da população total do País: Fator I - Até 2% ........................................................................... 2,0 II – Acima de 2% até 5%: a) pelos primeiros 2% ................... ..................................... 2,0 b) para cada 0,3% ou fração excedente, mais ..................... 0,3 III - acima de 5% até 10%: a) pelos primeiros 5% ........................................... ............. 5,0 b) para cada 0,5% ou fração excedente, mais ..................... 0,5 IV - acima de 10% ......................................... ..................... 10,0
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se como população total do País a soma das populações estimadas a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo anterior.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1803698 SP 2019/0074119-7

, Código Tributário Nacional) - Cláusula FOB ("free on board") que somente se aplica entre as partes - Aplicação do art... o artigo 23, da Lei n° 6.374/89 em seu parágrafo único: Art. 23 (...) " …

Andamento do Processo n. 0048950-35.2018.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 11/12/2019 do TRF-2

), com a observância do art. 170-A do CTN, do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e do art. 89, “caput”, da Lei.... 487, I, do CP C. Custas de lei. Sem verba honorária (art. 25 da Lei

Página 2662 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

do art. 26 da Lei 11.457/2007 e do art. 89, “caput”, da Lei 8.212/1991 (na redação dada pela Lei 11.941/09); e III... atualizados pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995), com a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00022923120124036106 SP

- MULTA PREVISTA NO ART. 89, § 10, DA LEI 8.212/91 - NAO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE DE DECLARAÇAO . 1... nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. No entanto, não se …

Página 3491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

recorrente. É o que prega o artigo 23, da Lei n° 6.374/89 em seu parágrafo único: Art. 23 (...) " Parágrafo único - Presume... polo descumprlmento da otx\gaçao de pagar o tnbuto dedarado na data …

Página 195 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

dos valores indevidamente recolhidos na forma do art. 74 da Leinº 9.430/96. Apela a União/Fazenda Nacional. Sustenta...Pg. 195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 347 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) confirmo a tutela...-Ado CTN e do art. 89 da Leinº 8.212/91, atualizado o crédito pela Taxa …

Andamento do Processo n. 5002838-50.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 28/11/2019 do TRF-3

, do CTN, artigo 89 da Leinº 8.212/1991, artigo 8º da Leinº 13.670/2018, artigos 3º, §§2º e 3º, 26 e 26-A da Leinº... 11.457/2007, artigo 3º da LC 118/2005, artigo 109 da IN RFB 971/2009, artig…

Página 509 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

artigo 493 do CPC, artigo 97, inciso II e § 1º, do CTN, artigo 89 da Leinº 8.212/1991, artigo 8º da Leinº 13.670/2018..., artigos 3º, §§2º e 3º, 26 e 26 -A da Leinº 11.457/2007, artigo 3º da LC

Página 10210 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

Tributário Estadual, bem como no art. 395 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RTCE (Decreto Estadual ... do valor, conforme dispõe o artigo 151, inc. II, do Código Tributário