Art. 177 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 177. Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

Página 5 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Dezembro de 2019

), conforme definido no art. 177 da Lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996 ( Lei de Propriedade Industrial LPI... Industrial (INPI) por meio da petição n.º 015150001483 o BR402015000009-6. …

Página 6 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Dezembro de 2019

Pg. 6. Indicações Geográficas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/12/2019 2.2 Exame A documentação apresentada... destaque a fim de indicar o cumprimento dos requisitos para o registro de …

Página 5 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Novembro de 2019

definido no art. 177 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial LPI), e na Instrução Normativa n.º...Pg. 5. Indicações Geográficas. Revista da Propriedade Industrial RPI …

Página 801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Novembro de 2019

do que prevê o artigo 177 da Lei de Propriedade Industrial. Eis, a propósito, os respectivos depoimentos: "[...] que só... [...]", não se podendo, portanto, atribuir a sua propriedade ao 2º Réu ou …

Página 827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Novembro de 2019

, a exemplo do que prevê o artigo 177 da Lei de Propriedade Industrial. Eis, a propósito, os respectivos depoimentos... [...]", não se podendo, portanto, atribuir a sua propriedade ao 2º Réu ou à 3ª …

Página 853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Novembro de 2019

dos produtos comercializados, a exemplo do que prevê o artigo 177 da Lei de Propriedade Industrial. Eis, a propósito...; que na mesma foto encontra-se o caminhão do depoente [...]", não se podendo, …

Página 86 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

DE PROCEDÊNCIA (IP), conforme definido no art. 177 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI..., o pedido foi publicado para a manifestação de terceiros, nos …

Página 5 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), e na Instrução Normativa n.º 95, de 28... protocolizado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) por …

Página 5 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

. 177 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), e na Instrução Normativa n.º 95... de 2013 (IN n.º 25/2013). 2. RELATÓRIO O pedido de registro foi protocolado no …

Página 15 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

na Revista de Propriedade Industrial RPI, sob o Código 305 (Exigência), observado...Pg. 15. Indicações Geográficas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 10/09/2019 processo de elaboração do …