Artigo 176 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 176. Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem.

Página 17 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Janeiro de 2021

Pg. 17. Comunicados. Revista da Propriedade Industrial RPI de 05/01/2021 2 Indicação Geográfica e espécies de registro... 2.1 Indicação Geográfica Indicação Geográfica (IG) é um instrumento de propri…

Página 105 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Janeiro de 2021

Pg. 105. Comunicados. Revista da Propriedade Industrial RPI de 05/01/2021 9.4 Legitimidade As alterações devem ser..., a legitimidade deve ser obrigatoriamente comprovada. De acordo com o art. 5º da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002233-96.2019.4.03.6110 SP

o art. 124, XIX da Lei 9.279/96 - LPI. A marca de produto ou serviço, nos termos do art. 123 da Lei 9.279/96Lei.../71, de "marca notória" (atualmente, "de alto renome" , segundo o art. 125 da …

Andamento do Processo n. 5002233-96.2019.4.03.6110 - Apelação Cível - 20/11/2020 do TRF-3

. Amarca de produto ouserviço, nos termos do art. 123 da Leinº 9.279/96 – Leide Propriedade Industrial, é o sinalousímbolo..., AGUAMINERALIBIUNACOMERCIALLTDA– ME e da possibilidade de confusão ao …

Página 546 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

, AGUAMINERALIBIUNACOMERCIALLTDA– ME e da possibilidade de confusão ao consumidor, consoante dispõe o art. 124, XIX da Lei9.279/96....AGRAVO REGIMENTALEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0806728-40.2009.4.02.5101 RJ 2017/0195089-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.784 - RJ (2017/0195089-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : INOVAR AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADOS : ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR - RJ054283 GIOVANNI …

Página 10718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE REGISTRO DE MARCA. ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. PLEITO DE REGISTRO DA MARCA 'ÁGUAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0808347-68.2010.4.02.5101 RJ 2017/0028850-1

INDUSTRIAL. ART. 124 , XIX , DA LEI 9.279 /96. COLISÃO DE MARCAS. MARCA NOMINATIVA CHESTER E MARCA MISTA CHESTER.... Precedentes. 2. A doutrina criou parâmetros para a aplicação do 124 , XIX , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0103633-67.2012.8.24.0000 SC 2013/0361605-6

; aos arts. 124, 173, 176 a 182 da Lei n. 9.279/96 e aos arts. 802 e 884 do Código Civil, ao argumento.... 124, 173, 176 a 182 da Lei n. 9.279/96 e aos arts. 802 e 884 do Código Civil, pretende a …

O Direito das coisas na Propriedade Intelectual

O DIREITO DAS COISAS NA PROPRIEDADE INTELECTUAL AS AÇÕES POSSESSÓRIAS NO ÂMBITO DO DIREITO INDUSTRIAL Caroline Thaiz Batista RESUMO: O presente artigo tem por fim abordar questões relativas ao…