Art. 176 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 176. Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem.

Página 10718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE REGISTRO DE MARCA. ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. PLEITO DE REGISTRO DA MARCA 'ÁGUAS...

O Direito das coisas na Propriedade Intelectual

O DIREITO DAS COISAS NA PROPRIEDADE INTELECTUAL AS AÇÕES POSSESSÓRIAS NO ÂMBITO DO DIREITO INDUSTRIAL Caroline Thaiz Batista RESUMO: O presente artigo tem por fim abordar questões relativas ao...

A Propriedade Intelectual na Indústria Fonográfica

MELO , Sheila de Souza Corrêa de [1] , CÂMARA , Vinicius Bogea [2] , OLIVEIRA , Natália Bonela de [3] MELO, Sheila de Souza Corrêa de; CÂMARA, Vinicius Bogea; OLIVEIRA, Natália Bonela de. A...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 991269 RN 2016/0256585-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991.269 - RN (2016/0256585-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MEDEIROS S. A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE N...

Andamento do Processo n. 2016/0256585-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/03/2018 do STJ

(3445) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991.269 - RN (2016/0256585-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MEDEIROS S. A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : ARMINDO AUGUSTO...

Página 4394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2018

INDUSTRIAL. ART. 124, XIX, DA LEI Nº 9.279/96. COLISÃO DE MARCAS. MARCA NOMINATIVA CHESTER E MARCA MISTA CHESTER CHEETAH. REGISTRO CONCEDIDO SEM EXCLUSIVIDADE DO USO DA PALAVRA "CHESTER"....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 890660 RJ 2016/0077108-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.660 - RJ (2016/0077108-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CASTELO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S/A ADVOGADOS : HENRIQUE MOURA RO...

Andamento do Processo n. 2016/0077108-5 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2018 do STJ

(4165) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.660 - RJ (2016/0077108-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CASTELO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S/A ADVOGADOS : HENRIQUE...

Página 3788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2018

INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE REGISTRO DE MARCA. ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. PLEITO DE REGISTRO DA MARCA 'ÁGUAS PETRÓPOLIS PAULISTA' COM BASE NOS ARTIGOS 176 A 182 DA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006644256 RS

EMCF Nº 71006644256 (Nº CNJ: 0006782-37.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ABSTENÇAO DE USO DE MARCA. USO INDEVIDO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO....