Parágrafo 2 Artigo 175 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

Andamento do Processo n. 5065857-69.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 10/09/2020 do TRF-2

, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei 9.279/96. Condeno o INPI e a empresa Ré ao pagamento das despesas..., divididos igualmente entre as partes, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do C…

Página 832 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2020

de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei 9.279/96. Condeno o INPI e a empresa Ré ao pagamento das despesas... da causa, divididos igualmente entre as partes, nos termos do art. …

Página 845 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei 9.279/96. Intime-se a parte autora para... LTDA ADVOGADO: PR024590 - OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES RÉU: …

Andamento do Processo n. 0161508-87.2017.4.02.5101 - Procedimento Comum - 03/09/2020 do TRF-2

ciência de terceiros, na forma do art. 175, § 2º da Lei 9.279/96. Cumprido, dê-se vista à parte autora para requerer...Andamento do Processo n. 0161508-87.2017.4.02.5101 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 0093156-14.2016.4.02.5101 - 03/09/2020 do TRF-2

do art. 175, § 2º da Lei 9.279/96. Intime-se, ainda, a parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar...Andamento do Processo n. 0093156-14.2016.4.02.5101 - 03/09/2020 do TRF-2

Página 745 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2020

do art. 175 , § 2º da Lei 9.279 /96. Cumprido, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender cabível, no... DE ALMEIDA MOREIRA RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Página 757 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2020

da Propriedade Intelectual do trânsito em julgado da decisão, para ciência de terceiros, na forma do art. 175 , § 2º da Lei 9.279 /96.... DE ARAUJO FORMIGONI EXECUTADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL …

Página 782 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2020

prevista do art. 175 , § 2º , da Lei 9.279 /96. Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias dê ínício...Pg. 782. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2

Página 784 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2020

da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175 , § 2º , da Lei 9.279 /96. Intime-se a parte... NETO REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Página 1401 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Setembro de 2020

da anulação do registro 909.211.221, nos termos do art. 175 , § 2º da LPI . BOLETIM: 2020505731 PROCEDIMENTO COMUM ...027557 - BIRATINI PEREIRA GOMES RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE