Art. 175, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

Página 7606 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

301150000394 Notificação de procedimento judicial Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Processo afetado: 826250297-2095AV Requerente: INDÚSTRIA DE MOLAS AÇO LTDA...

Página 7608 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

301170000529 Notificação de procedimento judicial Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 902719874-EA EMPÓRIO ALEXANDRE Requerente: ALEX SANDRO TEIXEIRA DE...

Página 7609 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

301170000529 Notificação de procedimento judicial Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 902720066-EA EMPÓRIO ALEXANDRE Requerente: ALEX SANDRO TEIXEIRA DE...

Página 7610 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

301170000529 Notificação de procedimento judicial Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 906823595-EX EMPÓRIO X Requerente: ALEX SANDRO TEIXEIRA DE SOUSA -...

Página 7611 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

301170000529 Notificação de procedimento judicial Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 906985617-EMPÓRIO ALEX Requerente: ALEX SANDRO TEIXEIRA DE SOUSA -...

Página 1062 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro n° 904.352.137, para...

Página 1069 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro n° 909.027.498, para...

Página 1070 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011984-91.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR: RCI FRANCHINSING & PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: RJ158104 - LUIZ FERNANDO MAIA RÉU:...

Página 1072 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

expedida pelo sistema eproc. SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para declarar a nulidade dos atos administrativos publicados pela Autarquia-Ré referentes,...

Página 3754 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

301190001059 Notificação de procedimento judicial Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 909847673-Relíquia Requerente: Indústria e Comércio de Café e...