Art. 88, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 88. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a que se refere o artigo 86, será distribuído da seguinte forma:
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se:
I - a superfície territorial apurada e a população estimada, quanto à cada entidade participante, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
II - a renda per capita, relativa a cada entidade participante, no último ano para o qual existam estimativas efetuadas pela Fundação "Getúlio Vargas".

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2011

compõem o valor total da prestação de serviço temporário não é oponível ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 39197 PR 97.04.39197-8

ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COEFICIENTES. PRINCÍPIO DA IDENTITIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC . 1. Não havendo produção de provas em …

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