Parágrafo 1 Artigo 175 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.

Andamento do Processo n. 1.494.248 - Agravo em Recurso Especial - 29/04/2020 do STJ

especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos o o 128 , § 1 , 136 , 137 , 142 , II , e 175 , § 1 da Lei 9.279 /96; arts... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INTERES. : VITOR ESTANISLAU MEDICI - …

Página 7833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

ofensa aos artigos o o 128 , § 1 , 136 , 137 , 142 , II , e 175 , § 1 da Lei 9.279 /96; arts. 12 , VII, 42 , 300 e 302... DENICOLI SCHMIDT - SP135623 LAURA FILGUEIRAS TAVARES - RJ211774 AGRAVADO : …

Página 799 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2019

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034831-87.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): CAROLINE SOMESOM TAUK AUTOR: JOSE AUGUSTO N. FIGUEIREDO ADVOGADO: SP158586 - PAULA DE ARAUJO FORMIGONI RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026557-23.2019.4.04.0000 5026557-23.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026557-23.2019.4.04.0000 5026557-23.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HERCULES COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA, em face de decisão proferida em procedimento comum, nos seguintes termos …

Página 336 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

Em que pese o entendimento do INSS acerca da irrelevância da boa ou má-fé na determinação da devolução de valores indevidamente recebidos, fato é que a presunção de bo -fé do assistido, bem como uma…

Página 137 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

1) Traslade-se as cópias das peças principais dos presentes embargos à execução para os autos apensos de nº 0059216-08.1997.403.6100, certificando os nos autos. 2) Tendo emvista a decisão proferida…

Andamento do Processo n. 0031687-06.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0031687-06.2012.4.02.5101 Número antigo:…

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

EFEITO INTEGRATIVO. I – A observância pelo relator do disposto pelo art. 933 do CPC/2015, antes do julgamento do recurso, afasta a alegação de infringência aos arts. 9º e 10 do CPC/2015. II - Não se…

Página 190 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2018

D E S P A C H O Intime-se a parte ré (Caixa Seguradora S/A) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a conferência dos documentos digitalizados, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “b”,…