Art. 175, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50265572320194040000 5026557-23.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026557-23.2019.4.04.0000 5026557-23.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HERCULES COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA, em face de decisão proferida em procedimento comum, nos seguintes termos (eve...

Página 336 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

Em que pese o entendimento do INSS acerca da irrelevância da boa ou má-fé na determinação da devolução de valores indevidamente recebidos, fato é que a presunção de bo -fé do assistido, bem como uma...

Página 137 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

1) Traslade-se as cópias das peças principais dos presentes embargos à execução para os autos apensos de nº 0059216-08.1997.403.6100, certificando os nos autos. 2) Tendo emvista a decisão proferida...

Andamento do Processo n. 0031687-06.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0031687-06.2012.4.02.5101 Número antigo:...

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

EFEITO INTEGRATIVO. I – A observância pelo relator do disposto pelo art. 933 do CPC/2015, antes do julgamento do recurso, afasta a alegação de infringência aos arts. 9º e 10 do CPC/2015. II - Não se...

Página 190 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2018

D E S P A C H O Intime-se a parte ré (Caixa Seguradora S/A) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a conferência dos documentos digitalizados, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “b”,...

Página 669 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2018

Sem honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Registre-se. Publique-se. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos com baixa. BOLETIM: 2018620244 PROCEDIMENTO COMUM Nº...

Andamento do Processo n. 0229416-64.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0229416-64.2017.4.02.5101 Número antigo:...

Página 879 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2018

ADVOGADO: RJ091573 - ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM ADVOGADO: RJ061073 - DURVAL PIMENTA DE CASTRO FILHO ADVOGADO: RJ114918 - LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JUNIOR ADVOGADO: RJ204574 - NATHALIA...