Art. 53 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 53. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968)
a) incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968)
b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968)
c) ultrajar a honra nacional; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968)
d) fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968)
e) promover campanha discriminatória de classe, côr, raça ou religião; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968)
f) insuflar a rebeldia ou a indisciplina nas fôrças armadas ou nas organizações de segurança pública; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968)
g) comprometer as relações internacionais do País; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968)
h) ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968)
i) caluniar, injuriar ou difamar os Poderes Legislativos, Executivo ou Judiciário ou os respectivos membros; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968)
j) veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968)
l) colaborar na prática de rebeldia desordens ou manifestações proibidas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968)
Parágrafo único. Se a divulgação das notícias falsas houver resultado de êrro de informação e fôr objeto de desmentido imediato, a nenhuma penalidade ficará sujeita a concessionária ou permissionária. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Andamento do Processo n. 0016803-14.2015.4.03.0000 - 23/08/2019 do TRF-3

das Comunicações; 38 da Lei Federal 4.117/62 e 122 do Decreto 52.795/63.A Constituição Federal, em seu o artigo 21, inciso..., da aplicação da penalidade máxima prevista pela Lei Federal 4.…

Andamento do Processo n. 0016803-14.2015.4.03.0000 - 23/08/2019 do TRF-3

das Comunicações; 38 da Lei Federal 4.117/62 e 122 do Decreto 52.795/63.A Constituição Federal, em seu o artigo 21, inciso XII... da penalidade máxima prevista pela Lei Federal 4.117/61 ou …

Andamento do Processo n. 0016803-14.2015.4.03.0000 - 23/08/2019 do TRF-3

das Comunicações; 38 da Lei Federal 4.117/62 e 122 do Decreto 52.795/63.A Constituição Federal, em seu o artigo 21, inciso XII... da penalidade máxima prevista pela Lei Federal 4.117/61 ou …

Andamento do Processo n. 0016803-14.2015.4.03.0000 - 23/08/2019 do TRF-3

das Comunicações; 38 da Lei Federal 4.117/62 e 122 do Decreto 52.795/63.A Constituição Federal, em seu o artigo 21, inciso XII... da penalidade máxima prevista pela Lei Federal 4.117/61 ou …

Página 746 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

. 4117/1962. Inteligência do artigo 166, inciso II, do Código Civil:- A exploração dos serviços de radiodifusão sonora é... de radiodifusão à corré RÁDIO VIDA FM LTDA., conquanto penalidade máxima …

Página 753 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

mil reais), transgredindo, assim, o a regra do artigo 38, "c" da Lei 4.117/62, bem como o quanto disposto pelo artigo... a autorização prévia do ministério competente para as alterações …

Página 761 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

, e aos ditames da Lei n. 4117/1962. Inteligência do artigo 166, inciso II, do Código Civil:- A exploração dos serviços... Federal à leitura conjunta dos artigos 33 e 34 da Lei Federal 4.117/62 …

Página 768 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

desnecessária a autorização prévia do ministério competente para as alterações promovidas nos termos do artigo 38 da Lei ... ou concessão da União Subconcessão ilícita. Violação ao art. 21, in. …

Página 9431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

Federal, o recorrente alegou violação aos arts. 52 e 53 da Lei n. 4.117/1962; 186, 187 e 927 do CC, além de afirmar...

Andamento do Processo n. 5027539-68.2017.4.03.6100 - Apelação - 26/09/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5027539-68.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: SILVIA REGINA GUEDES CORINO DA FONSECA Advogado do (a) APELANTE: SILVIA REGINA GUEDES CORINO DA FONSECA…