Art. 88, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 88. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a que se refere o artigo 86, será distribuído da seguinte forma:
II - 95% (noventa e cinco por cento), proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante, como definidos nos artigos seguintes.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 02015304

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 72ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 05/10/2004 PROCESSO TC Nº 0201530-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMARAGIBE, REFERENTE AO EXERCÍCIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10024057512782001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO - PAGAMENTO DO IPTU - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. O Código Tributário Nacional, em…