Art. 175 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

Andamento do Processo n. 0047840-07.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/01/2020 do TRF-2

. 175 da Lei . 9.279/96. Sem custas em caso de eventual recurso em razão do seu recolhimento integral pela parte autora... e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial para …

Página 528 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2020

Industrial para ciência de terceiros, nos termos do §2º do art. 175 da Lei . 9.279/96. Sem custas em caso de eventual... de Processo Civil (Lei . 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo

Página 841 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2020

de 60(sessenta) dias, conforme arts.57,118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, sendo tal prazo contado de forma... (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência …

Andamento do Processo n. 0138506-88.2017.4.02.5101 - Procedimento Comum - 26/12/2019 do TRF-2

em julgado da sentença, para ciência de terceiros, na forma do art. 175, §2º da Lei 9.279/96. Intime-se, ainda, a parte... E LIMPEZA EIRELI RÉU: SUPRACOMEX COMÉRCIO DE EMBALAGEM - EIRELI RÉU: …

Página 913 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

do trânsito em julgado da sentença, para ciência de terceiros, na forma do art. 175, §2º da Lei 9.279/96. Intime... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA …

Andamento do Processo n. 0051052-36.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 20/12/2019 do TRF-2

providenciar a publicação, nos termos do §2o, do art. 175, da Lei 9.279/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 31ª Vara... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA …

Página 928 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Dezembro de 2019

providenciar a publicação, nos termos do §2o, do art. 175, da Lei 9.279/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOLETIM..., nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC, em favor do INPI e da 2ª ré, …

Andamento do Processo n. 5046874-22.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 19/12/2019 do TRF-2

a autora que tal registro de marca infringe o art. 124, incs. V da Lei da Propriedade Industrial (LPI), na medida... - LILIAN DANIELE REZENDE RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Página 752 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

que tal registro de marca infringe o art. 124, incs. V da Lei da Propriedade Industrial (LPI), na medida em que colide... DANIELE REZENDE RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Andamento do Processo n. 5021466-63.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 17/12/2019 do TRF-2

a publicação, nos termos do §2o, do art. 175, da Lei 9.279/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 31ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 38ª Vara Federal Boletim: 2019505250... DA PROPRIEDADE