Art. 175 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01214863120098260003 SP 0121486-31.2009.8.26.0003

de intervenção do INPI, na forma dos artigos 56, § 1º; 57, 175 e 205, da Lei 9.279/96 (cf. REsp 1.326.484-SP, j. 19 de junho..., conforme estabelecido pelo artigo 174 da Lei 9.279/96, …

Página 261 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

contrariado o disposto nos artigos 124, XIX, XXIII, 129, 155 a 158, § § 1º e 2º, 159 a 164, 175 da Lei9.279/96... , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Lei Maior, contra …

Página 838 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei 9.279/96. Sem custas em caso... atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, §2º e §4º, …

Página 853 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

providenciar a publicação, nos termos do §2o, do art. 175, da Lei 9.279/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOLETIM... DE SOUZA RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Andamento do Processo n. 5008845-74.2019.4.02.0000/RJ - 09/10/2019 do TRF-2

acordo durante a tramitação do processo. A liminar prevista no artigo 173 da Lei de Propriedade Industrial, determina... e eventuais corréus, com exceção do INPI, será de 60(sessenta) dias, …

Página 157 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

, com exceção do INPI, será de 60(sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, esse prazo... do artigo 300 do Código de Processo Civil. Segundo o principio da …

Página 582 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

do uso do vocábulo Flexor. 3. Apesar da previsão contida no art. 175 da Lei n.º 9.279/96, é de ser observado, no caso... do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do a…

Andamento do Processo n. 5004877-42.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 08/10/2019 do TRF-3

como assistente litisconsorcial, combase no art. 175 da Lei9.279/1996 combinado como art. 124 do Código de Processo Civil... relativos à propriedade industrial, a Lei9.279/1996 prevê sinais …

Página 175 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

art. 175 da Lei9.279/1996 combinado como art. 124 do Código de Processo Civil, porque essa autarquia a sentença influina.... A competência da Justiça Federal deriva da determinação contida no art. 1…

Andamento do Processo n. 1001155-88.2018.8.11.0040 - Procedimento Ordinário - 07/10/2019 do TJMT

do que estabelece os artigos 208 e incisos I e II, ambos do artigo 210, ambos da Lei 9.279/96; - julgar PROCEDENTE a demanda... de prequestionamento em relação aos arts. 58 e 175 da Lei 9.279/96;…