Artigo 175 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924274 DF 2021/0055424-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1924274 - DF (2021/0055424-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO SHOPPING QUÊ!, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0416465-38.2015.8.09.0011 - Apelação Cível - 29/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 23/04/2021 08:31:34 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0416465-38.2015.8.09.0011 CLASSE…

Página 9191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO SHOPPING QUÊ! ADVOGADOS : JOÃO MARCELO DE LIMA ASSAFIM - RJ080463 ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM - RJ091573 JOSÉ CARLOS ALMEIDA PIMENTEL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010395-13.2012.4.04.7108 RS 5010395-13.2012.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Página 2989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

alegação de impossibilidade de ser avaliado objeto que foge das questões do processo, de maneira diversa, quanto aos quesitos e nº 01; 02; 05; 06; 07 e 08, o Juízo, contraditoriamente, alega relação…

Recurso - Ação Marca

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Neycaren Group S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2a Câmara…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005273-06.2013.4.04.7004 PR 5005273-06.2013.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005273-06.2013.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: AGUIA P. B. CONFECCOES LTDA - ME…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019859-93.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0019859-93.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ROQUE APARECIDO DE ALMEIDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019859-93.2012.4.03.6100 SP

E M E N T A   APELAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE CO-TITULARIDADE DE CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. INPI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITÍGIO DE NATUREZA PRIVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU FALHAS EM ATOS …

Andamento do Processo n. 1049757-10.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - 29/03/2021 do TJSP

Processo 1049757-10.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - C.I.A.A.E. -Vistos. CK INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP propôs ação contra TRACK…