Artigo 175 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008839-75.2018.4.04.7104 RS 5008839-75.2018.4.04.7104

da parte autora A Lei da Propriedade Industrial ( LPI - Lei 9.279 , de 1996) estabelece que não são registráveis... - Lei 9.279 , de 1996) estabelece que não são registráveis como marca (art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000827-47.2017.8.26.0115 SP 1000827-47.2017.8.26.0115

do art. 109 , I , da Constituição Federal , e 175 da Lei 9.279 /96 (TEMA 950, recurso repetitivo, STJ, com força... de liquidação de sentença, nos termos do art. 210 , II , da Lei 9.279 /96". …

Andamento do Processo n. 5057933-70.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/09/2020 do TRF-2

do INPI, será de 60 (sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial , esse prazo será contado...Andamento do Processo n. 5057933-70.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum …

Página 694 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial , esse prazo será contado de forma contínua, na forma do artigo 221... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL segundo o rito comum, em que a autora objetiva a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000180544280000 MG

INPI ou em ação própria a ser ajuizada perante Justiça Federal, com base no artigo 175 da Lei 9.279 /96. Defende que, não... da Lei 9.279 /96, in verbis: "Art. 175. A ação de nulidade do registro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0146529-67.2009.8.26.0100 SP 0146529-67.2009.8.26.0100

nos artigos 173 , parágrafo único , e 175 da Lei 9.279 , 14 de maio de 1996. Aponta erro na interpretação do precedente ... a competência para a Justiça Federal. Oportunizada a manifestação à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1740655 SP 2020/0199248-0

do acórdão recorrido - Súmula 284/STF (art. 175 , da Lei 9.279 /96). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar... , da Lei 9.279 /96). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358508 RJ 2018/0228216-4

, inciso III , 174 , 175 , 189 , 190 , 195 , incisos III e V , 208 , 209 e 210 , todos da Lei N. 9.279 /1996; ao art. 5º... de Paris, ao art. 4º da LPI ( Lei da Propriedade Industrial ), e aos …

Andamento do Processo n. 5065857-69.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 10/09/2020 do TRF-2

, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei 9.279/96. Condeno o INPI e a empresa Ré ao pagamento das despesas... CASTANHEIRA RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: …

Página 832 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2020

de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei 9.279/96. Condeno o INPI e a empresa Ré ao pagamento das despesas... CAMACHO CASTANHEIRA RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUS…