Artigo 175 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - de Mediservice Operadora de Planos de Saúde e Abril Comunicações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n° ABRIL COMUNICAÇÕES S/A , por seus procuradores, já qualificada nos autos da Ação de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Tutela Antecipada Antecedente - de Barcode Informática contra Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias

Allan Moraes Winters Costa Karen Stein Mariana Elena Boéchat González Maia Snege Daniela Bertran Cruz Raphael Martinuci Tatiane de Souza Exmo. Sr. Juiz de Direito da __ Vara Empresarial e de…

Documentos diversos - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível - de Impressão Projeto Embalagen (Laerte de Angelo contra Pris Embalagens Importação e Exportação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° - ME , empresa brasileira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Maria Meire Roque contra Perfect Skin Importacao e Comercio de Produtos para Medicina Estetica

AO JUÍZO FEDERAL DE IMPERATRIZ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO MARIA MEIRE ROQUE , pessoa jurídica de direito privado, sob o regime de microempresa, inscrita no CNPJ sob o n°…

Andamento do Processo n. 5226562-26.2022.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 11/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - Data da Movimentação 09/05/2022 08:38:56 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1930 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2022

suficiente forma distintiva, não tendo a Apelada o direito ao uso exclusivo da palavra “PELO”, nem tampouco pretensão que as demais empresas deixem de utilizar a palavra ou similares.” Destacam que “…

Página 1932 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2022

competência para decidir sobre questões relacionadas à validade do registro de marca, patente ou desenho industrial é da Justiça Federal, em razão da participação obrigatória do Instituto Nacional de…

Petição Inicial - TJSP - Ação C- do Litisconsbrcio Facultativo - de Vemax Comercial contra Alumiflex Comercio e Industria de Esquadrias

i' Advogada EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 8 VARA C VEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP W U1 N á Autos do Processo n° 0038208-88.2011.8.26.0577 N Ação de Obrigação de não…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5032333-93.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032333-93.2021.4.03.6100 POLO ATIVO EOLICA BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) PAULA GONCALVES DO CARMO | 82044/PR JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DE BIAZI | 358746/SP PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA |…

Intimação do processo N. 00235640720094036100 - 09/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0023564-07.2009.4.03.6100 POLO ATIVO COTIPLAS IND E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARIO CELSO DA SILVA BRAGA | 121000/SP MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA | 54416/SP…