Art. 175 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

Página 671 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

. 175 da Lei . 9.279/96. Deixo de condenar o INPI em sucumbência (honorários e ressarcimento de custas), pois além... a anotação e publicação desta decisão na Revista da Propriedade Industrial

Página 683 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do §2o, do art. 175, da Lei 9.279/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, CPC). Registre... ALFA LTDA ADVOGADO: RJ107743 - JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO RÉU: …

Página 674 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

de terceiros, na forma do art. 175, §2º da Lei 9.279/96. Intime-se, ainda, a parte autora, para que promova..., providenciar a anotação e publicação na Revista da Propriedade Intelectual do …

Página 760 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI Atenção! Para os cadastrados.... SENTENÇA Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. …

Andamento do Processo n. 5064604-46.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 16/10/2019 do TRF-2

, com exceção do INPI, será de 60 (sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial , esse prazo será... acordo durante a tramitação do processo. A liminar prevista no arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01214863120098260003 SP 0121486-31.2009.8.26.0003

de intervenção do INPI, na forma dos artigos 56, § 1º; 57, 175 e 205, da Lei 9.279/96 (cf. REsp 1.326.484-SP, j. 19 de junho..., conforme estabelecido pelo artigo 174 da Lei 9.279/96, …

Página 261 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

contrariado o disposto nos artigos 124, XIX, XXIII, 129, 155 a 158, § § 1º e 2º, 159 a 164, 175 da Lei9.279/96... , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Lei Maior, contra …

Página 838 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei 9.279/96. Sem custas em caso... atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, §2º e §4º, …

Página 853 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

providenciar a publicação, nos termos do §2o, do art. 175, da Lei 9.279/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOLETIM... DE SOUZA RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Andamento do Processo n. 5008845-74.2019.4.02.0000/RJ - 09/10/2019 do TRF-2

acordo durante a tramitação do processo. A liminar prevista no artigo 173 da Lei de Propriedade Industrial, determina... e eventuais corréus, com exceção do INPI, será de 60(sessenta) dias, …