EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO DE IPTU - INDICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - ART. 149, VIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - FATO CONHECIDO POR OCASIÃO…
Art. 88, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 88. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a que se refere o artigo 86, será distribuído da seguinte forma:
I - 5% (cinco por cento), proporcionalmente à superfície de cada entidade participante;
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20558 PR
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RESOLUÇÃO N. 224 /85 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE APROVOU OS PERCENTUAIS E OS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO …