Art. 174 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 174. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão.

Página 883 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2020

que a patente em questão foi concedida em desacordo com a Lei da Propriedade Industrial (LPI), por não atender... CARLOS ANTONIO RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RÉU: DIONIR …

Andamento do Processo n. 5046874-22.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 19/12/2019 do TRF-2

a autora que tal registro de marca infringe o art. 124, incs. V da Lei da Propriedade Industrial (LPI), na medida... industrial), os arts. 57, 118 e 174 da LPI dispõem que o réu titular do direito …

Página 752 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

que tal registro de marca infringe o art. 124, incs. V da Lei da Propriedade Industrial (LPI), na medida em que colide...), os arts. 57, 118 e 174 da LPI dispõem que o réu titular do direito de prop…

Andamento do Processo n. 5097137-58.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/12/2019 do TRF-2

novidade e originalidade, não preenchendo assim os requisitos do art. 95 da Lei da Propriedade Industrial (LPI). Não... industrial à lei. Assim, por ora entendo que não estão presentes os …

Página 839 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2019

preenchendo assim os requisitos do art. 95 da Lei da Propriedade Industrial (LPI). Não obstante o material probatório... ou de desenho industrial), os arts. 57, 118 e 174 da LPI dispõem que o réu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1557938 MG 2019/0236933-3

), seja judicialmente no prazo de 5 anos, nos termos do art. 174 da Lei n. 9.279/1996. Desse modo, está preclusa... de 5 anos, nos termos do art. 174 da Lei n. 9.279/1996. Desse modo, está preclusa …

Página 7 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2019

ou de desenho industrial), os arts. 118 e 174 da LPI dispõem que o réu titular do direito de propriedade industrial terá 60 dias... corridos, fixo o prazo para defesa em 45 dias úteis, conforme art.…

Andamento do Processo n. 5098142-18.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 12/12/2019 do TRF-2

assim sido concedida com infringência à Lei da Propriedade Industrial (LPI). A princípio, deve-se respeitar a atividade... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Atenção! Para os cadastrados para recebimento de …

Página 815 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

industrial), os arts. 57, 118 e 174 da LPI dispõem que o réu titular do direito de propriedade industrial terá 60 dias para... AGRONEGOCIOS S.A. RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1390066 RJ 2018/0286221-0

ao atual 169 da Lei n. 9.279/1996), seja judicialmente no prazo de 5 anos, nos termos do art. 174 da Lei n. 9.279/1996..., nos termos do art. 174 da Lei n. 9.279/1996. Desse modo, está preclusa a …