Lc nº 932 de 08 de Novembro de 2002 de São Paulo

Lc nº 932 de 08 de Novembro de 2002

Acrescenta o § 4º aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.

Página 44 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2024

Artigo 3º - A Diretoria de Ensino da Região de Franca, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria.
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Página 46 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2024

(https://deitapeva.educacao.sp.gov.br) e nas dependências das unidades escolares vinculadas à Diretoria de Ensino. XI – DOS TÍTULOS E SUA AVALIAÇÃO 1 – Somente os candidatos habilitados na prova…
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Página 11 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Abril de 2024

II. PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO, O PROFESSOR COORDENADOR DEVERÁ APRESENTAR PERFIL PROFISSIONAL QUE ATENDA ÀS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: Desempenhar as funções abaixo, conforme a Resolução SE 3 de…
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Página 12 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Abril de 2024

4.2 - O laudo médico deverá estar legível, sob pena de não ser considerado. 4.3 - O candidato que, dentro do prazo do período das inscrições, não atender aos dispositivos mencionados no item 4 deste…
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Página 190 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Abril de 2024

3.22. Informações inverídicas, mesmo que detectadas após a realização do Concurso, acarretarão a eliminação do candidato do Concurso Público, importando em anulação da inscrição e dos demais atos…
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Página 192 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Abril de 2024

3.12.3. Quanto à comprovação da condição de desempregado, será aceito um dos seguintes documentos: 3.12.3.1. Recibos de seguro-desemprego e do FGTS; 3.12.3.2. Documentos de rescisão do último…
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Página 31 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Abril de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Fundamental. Diretoria de Ensino - Região de Sumaré COMUNICADO 05, DE 8 DE ABRIL DE 2024 Edital de Abertura de Inscrição Processo Seletivo Simplificado Regional…
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Página 33 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Abril de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 2. Para fins de pontuação,o candidato poderá apresentar, durante o período de inscrições, o tempo de serviço na área administrativa em unidade escolar: Título…
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Página 56 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Abril de 2024

IV. - DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 1 - Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992,…
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Página 57 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Abril de 2024

4.2. O recurso deverá ser elaborado de forma individualizada, ou seja, 1 (um) recurso para cada questão e a decisão será tomada mediante Parecer Técnico da Comissão Especial de Concurso Público do…
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