Art. 173, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 173. A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
Parágrafo único. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios.

Página 751 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito...

Página 807 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo...

Página 606 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

RÉU: HERMELINO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade....

Página 4295 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Notificação de procedimento judicial 301190001211 Notificação de procedimento judicial Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Processo afetado: 811300676-DASLU...

Página 502 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito...

Página 503 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

MAGISTRADO(A): CAROLINE SOMESOM TAUK AUTOR: HOTEL ATLANTICO COPACABANA LTDA ADVOGADO: RJ114164 - ALAIN BIRON RÉU: ATLANTICO PRAIA HOTEL LTDA RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL...

Página 504 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

De acordo com CNPJ da autora (evento 1, doc2), a demandante desde a sua constituição, em 08/11/1984, traz em seu nome empresarial os elementos nominativos "hotel" e "atlântico" e, ao menos desde...

Página 769 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. LEI Nº 9.279/96. (...) 2- EXPRESSÕES SEMELHANTES, DESTINADAS A ASSINALAR ARTIGOS PERTENCENTES AO MESMO RAMO MERCADOLÓGICO, SÃO PASSÍVEIS DE INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO...

Página 808 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

1. Inadmissibilidade da audiência prévia O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos,...

Página 812 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

No mesmo prazo, deverá ainda proceder ao recolhimento das custas processuais, referente ao novo valor atribuído à demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial (art.321, parágrafo único, do...