Parágrafo 1 Artigo 173 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 173. A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
Parágrafo único. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios.

Andamento do Processo n. 5057933-70.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/09/2020 do TRF-2

do INPI, será de 60 (sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial , esse prazo será contado...Andamento do Processo n. 5057933-70.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 5046641-88.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/09/2020 do TRF-2

DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a suspensão imediata dos efeitos do ato administrativo de concessão do registro n.º... ), desde que mediante prévia e expressa manifestação de interesse das …

Andamento do Processo n. 5060516-28.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/09/2020 do TRF-2

: SP247595 - BRUNO COSTA DE PAULA RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RÉU: HM1 EMPREENDIMENTOS... E CONSTRUÇÕES S.A. em face do INPI -INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Página 627 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

e expressa manifestação de interesse das partes litigantes. 2. Tutela de urgência O parágrafo único do art. 173 da LPI dispõe..., inicialmente, a citação da empresa ré, com prazo para resposta de …

Página 630 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

da Lei de Propriedade Industrial e ao direito de precedência previsto no art. 129, § 1º do mesmo diploma legal, vez que já... requerida por HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. em face do INPI …

Página 694 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial , esse prazo será contado de forma contínua, na forma do artigo 221... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL segundo o rito comum, em que a autora objetiva a …

Andamento do Processo n. 5056457-94.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 11/09/2020 do TRF-2

, o que configura violação ao disposto nos arts. 124, V, XV, XIX, XXIII e 126 da Lei de Propriedade Industrial; a autora é... manifestação de interesse das partes litigantes. 2. Tutela de urgência O …

Página 862 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

de interesse das partes litigantes. 2. Tutela de urgência O parágrafo único do art. 173 da LPI dispõe que “o juiz poderá... da empresa ré, com prazo para resposta de 45 dias úteis (Portaria n.º

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0146529-67.2009.8.26.0100 SP 0146529-67.2009.8.26.0100

nos artigos 173 , parágrafo único , e 175 da Lei 9.279 , 14 de maio de 1996. Aponta erro na interpretação do precedente ... de Declaração Cível 0146529-67.2009.8.26.0100/50000 Comarca: São …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358508 RJ 2018/0228216-4

; o que, diante da previsão acima (art. 173 , parágrafo único , da Lei 9.279 -96), faz correta a conclusão de que é... por critérios de ordem pública; o que, diante da previsão acima (art. 173 , pará…